Congresso promulga amanhã emenda que restringe MPs

Em meio à pressão de ministros para que mais um pacote de medidas provisórias fosse baixado pelo Executivo em regime de urgência, o Congresso promulga amanhã a emenda constitucional que regulamenta a edição de MPs pelo presidente da República e a sua tramitação no Legislativo. Será uma sessão solene como poucas vezes aconteceu. O presidente Fernando Henrique Cardoso desistiu de comparecer à sessão, mas decidiu fazer-se representar pelo secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, crítico das MPs, comparecerá.Na última quinta-feira o presidente Fernando Henrique editou nove medidas provisórias novas e reeditou uma, com modificações. As novas MPs mudaram parte das relações econômicas do País, ao permitir, por exemplo, reajuste de tarifas elétricas antes de um ano, aumento das prestações da casa própria conforme a inflação e a cobrança do Imposto de Renda dos fundos de pensão.O governo admitiu que sofreu pressões de todos os ministérios. Um dos ministros comentou que se não tivesse sido feita uma triagem com muito critério, teria havido mesmo uma enxurrada de medidas provisórias. Hoje, as pressões continuaram. "O desgaste já existe e desgaste por desgaste, desgaste e meio", disse um assessor do Palácio do Planalto. Havia pressão do ministro da Saúde, José Serra, para a edição de uma MP sobre o controle de preço dos medicamentos.As medidas provisórias editadas até a promulgação da emenda constitucional serão consideradas válidas até que o governo as retire ou o Congresso as rejeite. Se não forem apreciadas, valerão indefinidamente. É por causa dessa situação que os ministérios aumentaram a pressão sobre o presidente.Entre as medidas provisórias editadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e publicadas no Diário Oficial de quinta-feira, está a de nº 2.226, que tem provocado a maior polêmica. Ela dá ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o poder de escolher o que é ou não relevante para ser apreciado por seus ministros. A MP estabelece um critério de relevância para as matérias a serem examinadas pelo tribunal para decidir ou não.É uma medida considerada boa para o tribunal, pois reduz o número de processos, mas ruim para os escritórios de advocacia. A MP estabelece que o TST examinará previamente se a causa oferece "transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". E que o próprio TST regulamentará como se dará essa transcendência.Para o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, de todos os tribunais o TST é o que se encontra na maior crise, com excesso de processos para analisar. A criação deste critério de relevância já estava prevista em projeto de lei que está no Congresso e que tem demorado muito para tramitar. Sem paciência com seus colegas de Parlamento, o ministro do Trabalho e Emprego Francisco Dornelles, fez a defesa da MP. Acabou convencendo o presidente a editá-la. Mas nem no TST há consenso a respeito da MP.O presidente do TST, Almir Pazzianotto, qualificou a medida provisória de "precipitada". E acrescentou: "É uma agressão gratuita ao tribunal, porque quem trabalha com os recursos é o tribunal e é quem sabe o que lhe convém". Segundo Pazzianotto, hoje há duas exigências para a matéria ser apreciada: a parte tem que demonstrar que aquilo foge à jurisprudência ou que violou frontalmente a legislação ou a Constituição. Mas a MP diz que o TST deve observar a "transcendência" das ações. "Com essa história de transcendência vamos entrar no terreno do esoterismo", criticou Pazzianotto.No caso da cobrança de Imposto de Renda dos fundos de pensão, coube ao ministro da Previdência, Roberto Brant, fazer a pressão sobre o Palácio do Planalto para que a medida provisória fosse, enfim, editada. Em todos os projetos de Orçamento que são enviados ao Congresso, o governo prevê receitas provenientes do IR dos fundos de pensão. Mas não consegue vencer o forte lobby dessas instituições. Há dez dias, por exemplo, as negociações entre governo e representantes de fundos terminaram em impasse. O governo recorreu à edição da MP.

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