Congresso promulga amanhã emenda da restrição de MPs

O Congresso Nacional promulga amanhã a emenda constitucional que restringirá o poder do presidente da República de reeditar medidas provisórias. O presidente Fernando Henrique Cardoso e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, foram convidados e devem participar da solenidade, marcando o congraçamento dos três Poderes. O clima de harmonia, no entanto, deve ser passageiro. Deputados e senadores devem abrir a semana criticando o governo por ter baixado dez medidas provisórias na véspera da mudança nas regras de tramitação. Além da promulgação da PEC das MPs, outros dois assuntos devem atrair as atenções dos parlamentares. No Senado, a apresentação dos relatórios dos senadores Pedro Piva (PSDB-SP) e José Agripino (PFL-RN) sobre o projeto que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S/A). Está prevista para amanhã uma sessão conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça. Na Câmara, o plenário deve continuar a votação dos destaques de emendas ao projeto de lei complementar que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos. A principal dificuldade do governo será derrubar o destaque que retira do projeto a obrigatoriedade de os planos de previdência dos servidores serem apenas na modalidade de contribuição definida.

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