Congresso pode empurrar CPMF para 2002

A prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) poderá ser empurrada para 2002 pelo Congresso. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inovou, ao permitir um prazo de seis meses, após a sanção da Lei Orçamentária - até junho - para o Legislativo prorrogar a CPMF, cuja vigência acaba em julho. Dessa forma, os R$ 19 bilhões da arrecadação relativa ao segundo semestre de 2002 devem entrar no Orçamento como receita condicionada à aprovação. Mesmo com a folga no tempo de tramitação, o governo está preocupado com a possibilidade de que a emenda vire uma minirreforma tributária. Alguns parlamentares querem incluir o fim da cobrança em cascata das contribuições federais sobre faturamento das empresas, como PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), reivindicação do empresariado negada pelo governo, que teme perder receitas. As únicas medidas adicionais ao prolongamento do tempo da CPMF que o governo aceita são a isenção da contribuição para os ganhos de aplicações em bolsas e a fixação de limite das alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS), o que ajudaria a acabar com a guerra fiscal entre os municípios."As 19 emendas apresentadas para tirar a cumulatividade de PIS e Cofins mostram o quanto a reforma tributária está atrasada", comenta o relator da prorrogação da CPMF na comissão especial da Câmara, Delfim Netto (PPB-SP). O deputado avalia que "nenhuma emenda está fora de propósito", mas admite que, dificilmente, acatará as mudanças. O relator é a favor de encurtar a prorrogação da CPMF em um ano - até dezembro de 2003, em vez de dezembro de 2004. A intenção dele é forçar o novo governo a começar a reforma tributária logo.

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