16 de junho de 2009 | 20h32
Minc se referia especificamente aos projetos que tentam mudar o Código Florestal. Um deles, a cargo da bancada ruralista, pretende transferir para os Estados e os municípios a incumbência de estabelecer o tamanho da reserva legal e das áreas de proteção permanente, como as margens dos rios. Minc teme que mudanças no Congresso possam consolidar legislações estaduais, como o Código Ambiental de Santa Catarina, que estabelece proteção de 5 metros nas matas ciliares de propriedades com menos de 50 hectares. O Código Florestal exige 30 metros.
Minc mencionou a necessidade de que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) seja impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a lei de Santa Catarina. O governador catarinense, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), alega que os artigos 23 e 24 da Constituição estabelecem que a União, Estados e municípios devem legislar concorrentemente quando se trata do meio ambiente.
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