Congresso instala primeira comissão sobre MP após decisão do Supremo

Com decisão, MPs não poderão mais ser votadas pelo Congresso apenas com parecer do relator

BRASÍLIA - A Câmara e o Senado vão instalar na tarde desta segunda-feira, 26, uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 562/12, que prevê ações e políticas para a educação básica. A comissão será a primeira a ser criada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no início do mês, que as medidas provisórias precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição.Com a decisão, as MPs não poderão mais ser votadas pelo Congresso apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo de análise pela comissão mista. A decisão do STF, entretanto, não alcançou as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.A comissão será formada por 12 deputados e 12 senadores, com igual número de suplentes.A reunião de instalação será realizada às 16 horas, na sala 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.