Congresso instala primeira comissão sobre MP após decisão do Supremo

Com decisão, MPs não poderão mais ser votadas pelo Congresso apenas com parecer do relator

Agência Câmara,

26 de março de 2012 | 12h27

BRASÍLIA - A Câmara e o Senado vão instalar na tarde desta segunda-feira, 26, uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 562/12, que prevê ações e políticas para a educação básica. A comissão será a primeira a ser criada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no início do mês, que as medidas provisórias precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição.

Com a decisão, as MPs não poderão mais ser votadas pelo Congresso apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo de análise pela comissão mista. A decisão do STF, entretanto, não alcançou as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.

A comissão será formada por 12 deputados e 12 senadores, com igual número de suplentes.

A reunião de instalação será realizada às 16 horas, na sala 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.