Congresso deve votar reajuste dos salários nesta quarta

Após o anúncio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) disse que o plenário deve votar um novo decreto legislativo específico sobre os salários dos parlamentares nesta quarta-feira. Aldo anunciou que convocou para o fim da tarde desta terça-feira uma reunião das mesas da Câmara e do Senado, além do colégio de líderes das duas Casas para tratar da questão. O presidente da Câmara disse ainda que já conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a reunião. Renan confirmou, após o anúncio da decisão do STF, que pretende decidir "o mais rápido possível" a votação do novo decreto fixando o salário dos parlamentares. Ele não quis, no entanto, antecipar o valor do reajuste que deve propor, mas disse que considera o teto de R$ 24,5 mil "moralizante". Antes, Aldo havia dito que as duas Casas do Congresso vão obedecer a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) "como sempre aconteceu". "O descumprimento não está em discussão", afirmou Aldo. Na última segunda, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um projeto de decreto legislativo para tratar do reajuste. Porém, a proposta prevê um aumento de 28,1% com base na reposição da inflação no período de 2003 a 2004, o que equivale a um salário de R$ 16,4 mil. E não os R$ 24,5 mil que os parlamentares estão reivindicando. Por conta disso, o projeto do petista pode não ser o escolhido para ir à votação. Julgamento no STF O STF julgou duas ações nesta terça-feira e decidiu pelo cancelamento do reajuste. A primeira, protocolada pelo PPS, foi rejeitada porque o argumento se baseava em um decreto que não estava mais em vigor, o mesmo que foi usado pelos parlamentares para conceder o aumento de quase 100%. Porém o Supremo, nessa mesma ação, recomendou que o Congresso elabore um projeto de decreto legislativo específico sobre o salário dos parlamentares para ser votado na Câmara e no Senado. Já o segundo julgamento tinha como base um mandado de segurança impetrado na última segunda-feira pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE), Fernando Gabeira (PV-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP). Nesse caso, os ministros do Supremo aceitaram o argumento dos três parlamentares de que o reajuste foi concedido por ato das Mesas da Câmara e Senado - e não por votação em plenário - com base em um decreto que perdeu a validade em 2003. Previsto na Constituição, o mandado de segurança é uma ação que tem por finalidade principal corrigir ilega­lidades e abusos de poder cometidos por servidores e agentes públicos, bem como por particulares que este­jam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas. No caso do reajuste parlamentar, o mandado contesta a forma como o aumento foi concedido - sem ter passado pela votação dos demais deputados e senadores - apenas por ato das Mesas do Congresso. O argumento era de que houve abuso de poder por parte da direção do Congresso, que teria usurpado prerrogativas do plenário garantidas pela Constituição. A decisão do Supremo obrigará a votação do decreto em plenário e, até que isso seja feito, o megarreajuste permanece cancelado. A idéia é votar o decreto legislativo rapidamente, porque esta é a última semana de funcionamento do Congresso Nacional, antes do recesso. A próxima legislatura começa em 1º de fevereiro, quando entraria em vigor o reajuste. Colaborou Eugênia Lopes Este texto foi ampliado às 16h20

Agencia Estado,

19 Dezembro 2006 | 12h23

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