Congresso debate mudanças no Estatuto da Criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá dificultar a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. Além disso, dará aos juízes das Varas da Infância prerrogativa para aumentar em mais um ano a prisão do infrator que completar 21 anos e, pela primeira vez, vai punir que explorar a pedofilia pela Internet. As propostas de alterações do ECA, que completou 12 anos, começaram a ser discutidas na Câmara e deverão ser aprovadas ainda neste ano pelo Congresso.As modificações do ECA foram apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara e, se aprovadas na próxima semana, serão levadas à Comissão de Constituição e Justiça e depois ao plenário da Casa. São alterações em 17 artigos, mas, por ser lei ordinária, não trata sobre a redução da maioridade penal - de 18 para 16 anos. "Para discutirmos este assunto, teremos que mexer na Constituição, apresentando uma emenda", explica o presidente da Comissão, Ronaldo Vasconcelos (PL-MG). Entre as principais alterações, estão as que tratam sobre adoção. Se aprovado, será incluído um novo artigo no ECA vedando adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, até que esgotem todas as possibilidades de manutenção do menor em sua família de origem, ou que haja famílias disponíveis no País para fazer a adoção. Além disso, ex-companheiros podem adotar crianças em conjunto. Hoje, o ECA permite isso apenas para divorciados ou judicialmente separados."Procuramos dificultar ainda mais a adoção por estrangeiros em função das denúncias que havia, sobre o tráfico de menores", justifica Vasconcelos, observando que no artigo 50 foi acrescentado um parágrafo que proíbe a saída de menores antes da concretização do processo de adoção. O ECA também obrigará os órgãos públicos do setor a fazer um registro nacional dos interessados brasileiros e estrangeiros.Fumo O texto também proibirá, em todo território nacional, a venda de cigarros para menores de 18 anos. Além disso, fica sujeito a prisão de seis meses a dois anos de cadeia que oferecer fumo ou produtos que produzam dependência químicas para crianças. "Queremos, com isso, punir principalmente aqueles comerciantes que se aproveitam da venda do cigarro por unidade, o chamado cigarro picado, para menores", afirma Vasconcelos.Normalmente utilizado em manifestações realizadas em Brasília, nas invasões promovidas por movimentos populares, as crianças e adolescentes não mais poderão participar de atos públicos que possam resultar em violência, ou onde há risco de confronto físico. "Usar menores como escudo humano é comum, ou mesmo nas manifestações estudantis", diz o presidente da Comissão. Mas dois pontos entre as 17 modificações devem causar polêmicas: a permissão para que juízes aumentem, em até um ano, a permanência do menor em estabelecimento de internação, mesmo depois de completar 21 anos. Hoje, o ECA afirma que o adolescente infrator que passar os três anos preso, deve ser solto imediatamente ao completar 21 anos. Outra questão problemática, conforme avaliam os parlamentares, será a permissão para dar nomes e mostrar o rosto do menor que estiver envolvido no tráfico de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos. O artigo 247 do ECA proíbe que isso seja feito hoje, em qualquer caso.As propostas foram discutidas desde o final do ano passado na Comissão, entre os deputados e diversos setores da sociedade civil. Mas, mesmo aprovado, o presidente da Comissão admite abrir prazos para novas sugestões. "Queremos fazer um anteprojeto adequado e, mesmo depois que votarmos na Comissão e for para plenário, voltaremos a discutir", diz Vasconcelos, que acredita na aprovação do novo ECA ainda este ano.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.