Agência Senado
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Congresso criará 1ª comissão para analisar MPs após decreto do STF

Supremo determinou o cumprimento das regras constitucionais de tramitação de MPs

Agência Senado,

23 de março de 2012 | 14h33

BRASÍLIA - O Senado Federal e a Câmara dos Deputados se preparam para instalar, na próxima segunda-feira, 26, a primeira comissão mista para análise de medidas provisórias após decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi desencadeado com a edição da MP 562/12 pela presidente Dilma Rousseff, publicada na última quarta-feira, 21, e que, entre outras medidas na área de educação, destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.

A composição dessa comissão mista foi lida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a sessão plenária nesta sexta-feira, 23. Em meio a essa comunicação, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) - um de seus integrantes - observou que, após o STF determinar ao Congresso Nacional o cumprimento das regras constitucionais de tramitação de MPs, "agora é para valer".

"Como deputado federal, fui relator da emenda constitucional que deu essa conformação à tramitação de medidas provisórias. O Congresso tem que dizer se, na sua opinião, a MP preenche os pressupostos de admissibilidade (relevância e urgência). Se não tiver reunião e parecer dessa comissão mista, não segue a tramitação", comentou Aloysio.

Por sua vez, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) cobrou da Câmara a votação da PEC das MPs, de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP), e que modifica os prazos e as regras para tramitação dessas proposições.

"Agora, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o Senado tenha prazo para fazer o debate em torno de cada medida. É importante que o presidente (do Senado) Sarney e as lideranças na Casa cobrem a Marco Maia (presidente da Câmara) a tramitação dessa emenda constitucional, cujo relator é o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP)", declarou.

Para Ana Amélia, o desafio de enfrentar a questão das medidas provisórias é mútuo entra as duas Casas do Congresso. Mas alertou que a Câmara precisa estar atenta especialmente aos prazos, já que as MPs costumam chegar ao Senado sem tempo para a apresentação de emendas.

No dia 7 de março, o STF considerou que a conversão em lei da MP 366/2007 foi inconstitucional, uma vez que a matéria, antes da sua aprovação, não tinha passado por análise de comissão mista, como determina a Constituição. No entanto, no dia seguinte o tribunal voltou atrás em sua decisão, diante da perspectiva de que outras centenas de medidas provisórias fossem consideradas inconstitucionais, o que geraria insegurança jurídica no país. Ao reverter sua decisão, o Supremo esclareceu, no entanto, que, a partir daquele momento, as MPs deveriam ser submetidas à comissão mista.

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