Congresso cria regras diferentes para MPs

O plenário do Congresso (Câmara e Senado) aprovou projeto de resolução que regulamenta a forma de tramitação das medidas provisórias. A proposta estabelece, para as medidas provisórias editadas antes da emenda que fixou decurso de prazo para a vigência desses dispositivos, ritos diferentes dos que valem para as que foram editadas depois da emenda. As medidas provisórias antigas vão tramitar no rito antigo, ou seja, serão votadas em sessões conjuntas da Câmara e do Senado, e não haverá reabertura de prazos para apresentação de emendas. As MPs novas vão tramitar em um novo rito, que já vinha sendo aplicado provisoriamente - de tramitação separada nas duas Casas. O plenário do Congresso aprovou também nove decretos legislativos autorizando a liberação de verba para obras que não estão mais sob suspeita do TCU. Foram aprovados também quatro projetos de lei autorizando a suplementação de verbas ao Orçamento deste ano.

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