Congresso começa movimento por Orçamento impositivo

O Congresso começa a se movimentar para garantir que o Orçamento da União de 2003 seja mais impositivo. A idéia é incluir no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003 mecanismos que evitem cortes tão radicais nas despesas aprovadas pelos parlamentares quanto os anunciados nesta terça-feira e em fevereiro, que totalizam R$ 18,8 bilhões nos investimentos e custeio. Os congressistas querem nomínimo ser consultados sobre os cortes."O Congresso não agüenta mais ver o Executivo dilacerar o Orçamento e ainda levar a culpa", afirmou hoje o relator da LDO de 2003, senador João Alberto (PMDB-MA), após ter sido eleito pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso para o cargo. A equipe econômica atribuiu a falsas receitas incluídasna Lei Orçamentária pelos parlamentares o corte de R$ 12,5 bilhões anunciado em fevereiro. Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse que o governo foi obrigado a reter mais R$ 6,3 bilhões por causa do atraso na votação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Esses bloqueios de recursos atingiram em cheio das emendas dos parlamentares.Para o novo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), a proposta de um Orçamento mais impositivo, mesmo dentro dos limites impostos pela Constituição, tem apoio total dos parlamentares. "Todos os anos, o Congresso é agredido pela retenção das verbas dasemendas dos parlamentares", enfatizou Aleluia, próximo do maior defensor da idéia, o ex-senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), autor de uma das três emendas constitucionais sobre o tema que tramitam no Congresso.Pela Constituição, o Orçamento é apenas autorizativo,não obrigando o governo realizar todos os gastos fixados na Lei Orçamentária. Tramitam no Congresso três propostas de emenda constitucional (PECs) para retirar do Executivo a liberdade de reduzir as despesas aprovadas pelos congressistas, mas nenhumadelas foi a votação final. Impor um maior controle sobre o Executivo por meio de legislação infra-constitucional é o objetivo da maior parte das 1,163 mil emendas apresentadas à proposta original da LDO, que começaram a ser analisadas hoje pela comissão.Na opinião de Aleluia, há uma unanimidade no meiopolítico sobre a necessidade de reforçar o poder do Congresso na definição dos investimentos públicos. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), também acha que uma LDO com instrumentos de controle mais efetivos sobre a execução orçamentária fortalecerá o papel do Congresso perante o próximogoverno. "O Orçamento autorizativo é um faz-de-conta, o Congresso faz de conta que emenda e o Executivo finge que aceita." O líder do PT na Comissão de Orçamento, deputado Jorge Bittar (RJ), acha que a LDO pode traçar as linhas gerais para umOrçamento mais definido e voltado para as áreas sociais. No entanto, sem mudar a Constituição, o governo continuará com margem de manobra na hora de liberar o dinheiro. "Por definição constitucional, a Lei Orçamentária só define o limite das despesas." Ele concorda que a LDO contenha dispositivos para garantir um Orçamento de 2003 mais próximo daquilo que o Congresso deseja.Um Orçamento menos susceptível a alterações do Executivo foi defendido ainda pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), autor de outra PEC tornando a Lei Orçamentária mais impositiva."Precisamos dispor de instrumentos de controle na LDO para evitar que em 2003 volte a se repetir aretenção de verbas das emendas dos parlamentares, como ocorreu em 2001 e neste ano", sublinhou o senador.A LDO tem de ser aprovada no Congresso até o final de junho, do contrário, os parlamentares não poderão entrar em recesso. É com base nesta lei que o Executivo vai elaborar a proposta do Orçamento de 2003, que será relatado pelo senador Sérgio Machado (PMDB-CE). Segundo ele, a discussão da propostaorçamentária terá forte componente político, mas como a votação vai ocorrer em dezembro, portanto depois das eleições, o novo governo influenciará na destinação dos recursos.

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