Congresso aprova R$ 900 mil para obras do TRT- SP

O plenário do Congresso aprovou projeto de decreto legislativo autorizando a liberação de R$ 900 mil que estavam consignados no Orçamento Geral da União deste ano para conclusão das obras do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Foi necessário votar um projeto de decreto legislativo para prosseguimento da construção, porque as obras haviam sido embargadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em virtude de irregularidades. Pelo decreto aprovado, deverá ser feita nova licitação para conclusão do prédio do TRT/SP. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) informou que, provavelmente, o dinheiro hoje liberado não será suficiente, devendo ser investidos no Fórum Trabalhista de São Paulo mais cerca de R$ 40 milhões. Antes de iniciar a votação do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003, o Congresso deverá ainda apreciar, hoje, outros 20 projetos de decreto legislativo tratando de liberação de recursos.

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