Congresso aprova LDO com redutor de gastos

Regra para Orçamento 2007 prevê uso de sobras do superávit primário e corte de 0,1% do PIB na despesa corrente. Projeto segue para sanção do presidente

Com atraso de cinco meses, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas fiscais de 2007 e as regras para elaboração do Orçamento. O texto abre espaço para que em 2007 o governo use o eventual excesso de superávit primário que venha a obter este ano - hoje em R$ 2 bilhões. A única restrição é que esse dinheiro seja aplicado no Projeto Piloto de Investimentos (PPI) - nome que o governo dá a um conjunto de investimentos em infra-estrutura. O superávit primário é o volume de recursos economizado para pagar juros da dívida pública. Desde o início do governo Lula, a meta oficial é de 4,25% do PIB, mas ela é sempre superada. No ano passado, o superávit foi de 4,81%. Este ano, o acumulado até outubro era de 4,34%. Por proposta do PFL, foi aprovado na LDO o redutor de 0,1% do PIB nas despesas correntes do governo, que são principalmente custeio e pessoal. A LDO de 2006 previa teto de 17% do PIB para as despesas correntes, mas elas devem chegar a 18,2%. Por isso, o governo desistira de propor teto e redutor. A LDO foi aprovada por consenso, mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já anunciou que o presidente Lula deve vetar o dispositivo. O inusitado na LDO aprovada é que libera o Congresso para aumentar os gastos no Orçamento até R$ 10 bilhões acima do limite, mas obriga o governo a cumprir o redutor no momento da execução. Ou seja, deixa ao governo a responsabilidade pelo corte. Na prática, é o que os técnicos chamam de contingenciamento, que os parlamentares sempre criticaram. Lula tem 15 dias úteis para decidir que trechos da LDO serão sancionados e vetados. O Orçamento de 2007 pode ser aprovado na próxima semana.