Congresso aprova alteração da meta fiscal de 2015

Proposta permite à União, Estados e municípios apresentarem este ano um déficit de até R$ 119,9 bilhões sem incorrer em crime de responsabilidade fiscal

Ricardo Brito, Gustavo Porto, Rachel Gamarski e Isabela Bonfim, O Estado de S.Paulo

02 de dezembro de 2015 | 19h53

Atualizada às 20h45

BRASÍLIA - O plenário do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 2, a proposta de revisão da meta fiscal de 2015. O projeto permite ao governo da presidente Dilma Rousseff "legalizar" um déficit de até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) sem incorrer em crime de responsabilidade fiscal. A proposta permite à União, aos Estados e municípios apresentar este ano um déficit de até R$ 119,9 bilhões. Fixa também que até R$ 57 bilhões desse total podem ser abatidos da meta com o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais".

Após sete horas, a votação foi concluída momentos após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter anunciado a abertura de um processo de impeachment contra Dilma. A oposição até tentou em plenário interromper a apreciação da proposta, mas o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu manter a sessão até o fim.

"Temos que respeitar democraticamente a posição de cada um", disse. Ao fim da votação, os oposicionistas gritaram "Fora Dilma! Impeachment!" e a base aliada "Não vai ter golpe!".

O texto libera o Executivo para desbloquear o contingenciamento de R$ 11,2 bilhões feito na segunda-feira (30) por meio de decreto para cumprir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O corte temporário de recursos impedia o governo desde o início da semana, de pagar despesas não obrigatórias, inclusive os gastos mais prosaicos, como pagamento de contas de água, luz e telefone. Os outros Poderes - Judiciário e Legislativo -, também providenciaram cortes, agora tornados sem efeito.

Este é o segundo ano consecutivo que Dilma pediu o aval do Congresso para mudar a meta e fechar o ano com déficit. 

Dilma e ministros. Há semanas, o governo se mobiliza para aprovar a revisão da meta fiscal. A presidente acompanhou a votação do Palácio do Planalto e cobrou a atuação de ministros que são parlamentares ou que tenham ascendência sobre as bancadas do Congresso para garantir os votos dos deputados e senadores em favor da revisão da meta. Hoje, por exemplo, o ministro de Ciência e Tecnologia, deputado federal licenciado Celso Pansera (PMDB-RJ), esteve no plenário para cabalar apoios de correligionários.

A estratégia deu certo. Embora tenha se valido de manobras regimentais para tentar adiar a votação, a oposição não conseguiu impedir a apreciação da proposta. O governo também garantiu a aprovação da matéria com apoio de deputados da base, mesmo com a possibilidade de esvaziamento do plenário do Congresso diante do fato de que o Conselho de Ética da Câmara discutia no mesmo momento se admitia a abertura de um processo por quebra de decoro contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - essa decisão ficou para a próxima terça-feira, 8.

Nas principais votações, a proposta foi aprovada na Câmara com 314 votos a favor e 99 contra; no Senado o placar foi 46 a 16. Os parlamentares rejeitaram destaques que tentavam retirar a possibilidade de o governo excluir as pedaladas fiscais da nova meta.

Durante a discussão, o relator do projeto, deputado Hugo Leal (PROS-RJ), defendeu o governo ao destacar o enorme esforço fiscal durante o ano para evitar que a situação fosse "tão catastrófica". Ele afirmou que, mesmo o governo tendo feito um grande contingenciamento de recursos, não foi possível cumprir a meta fiscal estabelecida originalmente, de 1,1% de superávit primário, por uma série de "fatores econômicos" como a queda do preço das commodities, a crise hídrica e causas externas.

Fatores externos. "Não é das notícias mais agradáveis, mas é a realidade", disse Hugo Leal, ao defender que deseja, com a proposta, garantir no mínimo o "resgate do princípio da transparência" para enfrentar o próximo ano. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o governo Fernando Henrique Cardoso também pediu autorização do Legislativo para revisar sua meta fiscal.

Em minoria na Câmara e no Senado, a oposição protestou contra a revisão da meta. O líder do PSDB do Senado, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu que o Legislativo fosse altivo e rejeitasse o projeto. "O governo pratica um crime e depois pede ao Congresso que faça a limpeza da cena do crime", acusou. "O governo promove uma balbúrdia no pátio e nos chama para limpar", criticou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

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