Congresso amplia controle sobre gastos da União

Para ter mais controle sobre a liberação das verbas do Orçamento de 2002, ano de eleições gerais no País, o Congresso incluiu no projeto de lei orçamentária, aprovado na madrugada da última sexta-feira, regras que obrigam o Executivo a prestar contas detalhadas dos gastos realizados a partir de 1.º de janeiro. Além dos relatórios já exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os ministérios terão de encaminhar à Comissão Mista de Orçamento informações sobre os programas, Estados e localidades beneficiadas com a aplicação do dinheiro.O objetivo é reduzir o risco de uso político da máquina governamental para beneficiar determinados setores do governo durante a campanha da sucessão presidencial. As medidas também revelam a disputa pelas verbas federais nos próximos 11 meses, quando os políticos tentarão mostrar realizações para colher o resultado nas urnas no pleito de outubro.O interesse maior é pelos recursos previstos para investimentos - da ordem de R$ 17,6 bilhões para obras e compra de equipamentos -, parcela do Orçamento de 2002 que contempla R$ 8 bilhões para ações incluídas por meio da aprovação de emendas dos parlamentares, de suas bancadas estaduais, regionais e das comissões temáticas da Câmara e Senado.A idéia de tornar mais transparentes e freqüentes os mecanismos de prestação de contas das despesas da União partiu do relator-geral do Orçamento, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), com o apoio de todos os partidos. A lei orçamentária ainda terá de ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, mas o artigo prevendo as novas regras não está entre os passíveis de veto. A sanção deverá ocorrer nos próximos 15 dias.Transparência - Além dos relatórios que a Lei Fiscal determina que o governo envie ao Congresso periodicamente - de execução orçamentária, a cada dois meses, e de gestão fiscal, quadrimestral -, os ministérios e demais órgãos do governo terão de informar ao Congresso o fluxo mensal da liberação dos recursos orçamentários em 2002.Outra medida adicional exige o detalhamento do teto dos gastos fixado no fim de janeiro para o ano inteiro. Com isso, os limites de despesas determinado pelos Ministérios da Fazenda e Planejamento para cada ministério no decreto de programação orçamentária e financeira terá de ser transparente.Essa mudança permitirá aos parlamentares conhecer como cada setor redistribuirá o dinheiro dentro das empresas e órgãos abrangidos pela sua pasta. Na prática, eles também terão maiores condições de controlar se a liberação de verbas federais será equilibrada ou caracterizará benefício a determinados políticos, regiões ou setores dentro do governo. Como o Orçamento é autorizativo, não obrigando o governo a executar todos os gastos nele previstos, o Executivo fica com uma relativa margem de manobra na destinação do dinheiro.Limites - Os congressistas também incluíram na lei orçamentária limites para a enxurrada de projetos de lei que o governo encaminha todo fim de ano ao Congresso para ampliar despesas. Em 2002, os pedidos de crédito adicional somente poderão ser feitos em dois pacotes - até 15 de maio e até 15 de outubro. O objetivo é evitar o que ocorreu em 2001, quando 123 projetos de lei de créditos adicionais ficaram parados na Comissão Mista de Orçamento e cerca de 30 deles nem chegaram a ser votados, obrigando o governo a encaminhá-los novamente nos próximos meses para fechar o rombo dos recursos para vários ministérios.

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