Congelamento de salários é ilegal, reagem ministros

Eles alegam que artigo da Constituição assegura reajuste anual a servidores públicos

Com a instalação de um clima de confronto com o Congresso provocado pelas declarações do ministro Marco Aurélio Mello, outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram à idéia defendida por parlamentares de congelar os salários dos magistrados até que as remunerações dos deputados, senadores e do presidente da República sejam equiparadas. Segundo ministros do STF ouvidos pelo Estado, uma iniciativa nesse sentido seria inconstitucional. Eles citaram o Artigo 37 da Constituição, que assegura aos servidores públicos "revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". O plenário do STF analisou em 2001 esse dispositivo durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) por omissão, movida pelo PT, pelo PDT e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Na ocasião, os partidos faziam oposição ao governo do ex-presidente Fernando Henrique. Durante aquele julgamento, o plenário do STF reconheceu a validade do dispositivo que prevê a revisão geral anual. O tribunal decidiu "assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento de projeto previsto no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e determinar a ciência àquele a quem cabe a iniciativa do projeto, ou, seja, ao chefe do Poder Executivo". De acordo com os ministros ouvidos na segunda-feira pela reportagem do Estado, para congelar os salários do STF seria necessário fazer uma mudança na Constituição, por meio de emenda. Mesmo assim, haveria uma polêmica. Os atingidos poderiam alegar no Judiciário que houve violação a um direito adquirido. Jetom No final do ano passado, o STF viu se frustrar a tentativa de ampliar o atual teto salarial dos ministros por meio de propostas enviadas ao Legislativo. Projeto de lei encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Congresso previa o pagamento de gratificação de 12% do salário por sessão aos conselheiros do órgão. Se aprovado, o salário da ministra Ellen Gracie, que preside STF e CNJ, teria na prática aumento de mais de R$ 5 mil - cerca de 24% -, cálculo feito pela média de duas sessões do conselho por mês. Com isso, o maior salário do Judiciário passaria a ser de R$ 30.300. No caso dos outros 14 integrantes do CNJ, o vencimento subiria de R$ 23.200 para R$ 28.800. Ellen argumentou que a gratificação por presença na sessão é uma "prática em todos os conselhos que existem". No entanto, a repercussão negativa da possibilidade de aumento de salários do STF levou a ministra a pedir a retirada do projeto da discussão no Congresso.