Conferência discute Estatuto do Menor

A realidade no interior dos 73 núcleos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) espalhados pelos País pouco mudou desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 11 anos. O cotidiano dos mais de 6 mil menores atendidos pelas instituições ? 4.850 só em São Paulo ? está longe de cumprir as exigências da Lei 8.069, de junho de 1990. O problema será discutido até quinta-feira, em Brasília, por delegados de polícia, promotores, advogados e representantes do governo e de organizações não-governamentais. ?Ninguém quer saber dos menores da Febem?, reclama o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Cláudio Augusto Vieira. Promotor da IV Conferência Nacional sobre o ECA, o conselho estima a presença de 1.200 pessoas durante o encontro, nas dependências do Colégio Militar de Brasília. Na avaliação de Vieira, municípios e Estados ainda resistem à descentralização dos núcleos de atendimento aos menores. ?Discutir sobre o assunto é como falar sobre corte de pescoços?, diz o presidente do Conanda. Segundo dados do conselho, 90% dos adolescentes atendidos nas instituições praticaram crimes contra o patrimônio. O restante teria cometido crimes contra a vida, não necessariamente assassinatos. O ECA estabelece que os menores infratores devem ser atendidos em instituições dentro de sua área de convívio. Não é o que acontece, por exemplo, em Bayeux, município próximo a João Pessoa (PB). Lá, os adolescentes em conflito com a lei continuam sendo transferidos para o Centro Educacional do Adolescente (CEA), localizado na capital. ?É a mesma Febem, só mudou o nome?, afirma Rosa Virgínia Lins, dos Conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bayeux. Rosa alega que os conselhos, responsáveis pela fiscalização das políticas públicas para o setor no município, não têm acesso ao orçamento da prefeitura. Convênios e acordos para resolver problemas como violência, drogas e prostituição infantil passam longe dos olhos dos dez representantes do conselho. O presidente do Conanda afirma que os municípios não são totalmente hostis à atuação dos conselhos. A municipalização do atendimento ao menor sobrecarregou as prefeituras. ?O País ainda não fez uma reforma fiscal e tributária, por exemplo, para alavancar projetos para a melhoria de vida das crianças e adolescentes?, diz. ?Claro que isso não justifica o fato de as prefeituras não abrirem suas contas.? Em melhor situação está Juazeiro, no Ceará. A antiga unidade da Febem transformou-se na Casa da Juventude, que atende cerca de dois mil menores por ano. Sem internamento, os menores recebem cursos e treinamentos. ?A gente faz o estatuto funcionar?, ressalta a presidente do Conselho Tutelar do município, Francisca Djalma Brito. Anfitriã da conferência, Brasília não terá nenhum representante com direito a voto nas reuniões que vão preparar o ?Pacto pela Paz?, um texto com dez propostas para a redução da violência. A cidade foi barrada pelo Conanda por não ter participado das reuniões preparatórias. A última eleição para o Conselho Tutelar, no final de setembro, terminou em confusão. O pleito está sendo questionado na Justiça por questões políticas. ?Querem usar o conselho para fins eleitorais?, diz Eliena Francisca de Barros, do Movimento de Meninos e Meninas de Rua. ?Não deixar Brasília participar também é uma violência?, reclama a menor D., de 15 anos.