Conduta de juiz abre polêmica entre juristas

Liquidação de fundo foi classificada por alguns como ?inusitada? e por outros como ?legítima?

Roberto Almeida, O Estadao de S.Paulo

22 de julho de 2009 | 00h00

A liquidação do Opportunity Special Fundo de Investimento em Ações (Opportunity Special FIA) criou polêmica entre juristas consultados pelo Estado. A decisão foi classificada pelos especialistas como "precipitada", "inusitada" e, ao mesmo tempo, como "legítima e ideal". Para determinar a liquidação do fundo, De Sanctis apoiou-se no mesmo arcabouço legal que respaldou o leilão dos bens do traficante colombiano Juan Carlos Abadía, em 2007. Trata-se do parágrafo 5º do artigo 120 do Código Penal, que ordena que "coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado", e de dois incisos do artigo 670 do Código Civil, que dão ao magistrado autoridade para alienar bens antecipadamente quando "sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando houver manifesta vantagem". "De maneira geral, entendo que é medida precipitada para ser tomada no momento inicial da ação penal", afirmou o coordenador do curso de Direito Penal e Econômico da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGVlaw), Celso Vilardi. "Há um sério questionamento sobre a validade da prova (os autos da Satiagraha). Seria melhor esperar o desenvolvimento da ação", ressaltou.De acordo com Vilardi, a medida só poderia ter sido tomada "com uma segurança muito grande do juiz". O argumento de deterioração, segundo ele, "não sensibiliza". "Você está interrompendo a existência do fundo", destacou. NOVIDADEO professor de direito processual penal da USP, Antonio Scarance Fernandes, ressaltou que nunca viu "uma medida como essa" em 23 anos de Ministério Público e 10 de advocacia. "Para ser franco, isso é uma novidade para mim. Qual a garantia de que esse dinheiro depositado no Poder Judiciário vai dar uma rentabilidade que o fundo daria. É muito estranha essa argumentação." Para Fernandes, o correto seria manter o bloqueio do fundo no curso da ação penal. "A liquidação já não é nem mais cautelar. Parece que é mais definitiva." Já o professor do Mackenzie, João Antônio Wiegerinck, especialista em direito constitucional e comercial, considerou o embasamento de De Sanctis "perfeitamente válido" para liquidar o fundo. Segundo ele, o Código Civil que regula o direito de empresas anota que é o administrador do fundo que deve responder por ele. Isto é, o Grupo Opportunity responde pelos valores investidos pelo Opportunity Special FIA. E todos os cotistas que, teoricamente, não tenham agido de má-fé, terão seus valores preservados. "A partir da condenação por corrupção, o magistrado vai preventivamente tomando providências para que ele (Dantas) não fraude a execução penal", destacou Wiegerinck.Arthur Pinto de Lemos Júnior, especialista em direito penal econômico e professor do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça, acredita que "a lei prevê exatamente que o juiz aja dessa forma". "A lei permite, em tese, sem entrar no mérito da acusação, essa possibilidade (de liquidação do fundo) na medida em que o fundo teria sido criado e mantido com dinheiro de origem ilícita".De acordo com Lemos Júnior, a medida de De Sanctis foi adotada porque "não tem outro jeito". "Não existe outra forma de agir. Isso é uma consequência do investimento que foi feito de forma equivocada e eles (cotistas do fundo) terão de arcar com toda a responsabilidade."

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