Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Tenha acesso ilimitado
por R$0,30/dia!
(no plano anual de R$ 99,90)
R$ 0,30/DIA ASSINAR
No plano anual de R$ 99,90

Compromisso de Tamandaré

Entre 8 e 11 de julho de 2003, reuniram-se no Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste (Cepene), em Tamandaré, Estado de Pernambuco, os representantes do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e da Rede de ongs da Mata Atlântica, com objetivo de discutir ações conjuntas para aprimorar a fiscalização ambiental no Bioma da Mata Atlântica. A Mata Atlântica é um Bioma de grande importância socioambiental, localizado na região mais povoada e industrializada do país, sendo a quinta área mais ameaçada e rica em espécies endêmicas do mundo. Restam apenas 7,3% de sua cobertura florestal original. Suas diferenças de solo, relevo e características climáticas fazem da Mata Atlântica um mosaico diversificado de ecossistemas. A sua importância exige que a Sociedade Brasileira dê efetividade à sua proteção conforme disposto na Constituição Federal. A ameaça constante de degradação requer um processo de fiscalização de tolerância zero para o desmatamento, o combate às ilegalidades e quaisquer atividades não sustentáveis. Mais que isso: é necessária uma política de recuperação e restauração da Mata Atlântica com valorização e resgate dos conhecimentos das populações tradicionais e povos indígenas. Os instrumentos de comando e controle na região têm se apresentado insuficientes, sendo necessário o aporte de recursos humanos, financeiros e tecnológicos para implementá-los, com vistas a atender a demanda da sociedade pela proteção ambiental. A antecipação aos problemas, o planejamento e o monitoramento não são uma realidade nas operações de fiscalização. Apesar da existência de uma ampla Legislação Ambiental no Brasil e de instrumentos para sua aplicação, não se configura a força desta legislação de proteção ambiental, em especial da Mata Atlântica, nas decisões judiciais e nos procedimentos administrativos, diante da crescente degradação do bioma. e, acreditando que: A consolidação de uma cultura de maior integração entre os órgãos governamentais e a sociedade organizada irá contribuir para uma maior eficiência na proteção, conservação, recuperação e restauração do bioma Mata Atlântica. A promoção de articulações institucionais é fundamental para inserir a temática ambiental como prioridade em todas as ações dos Governos Federal, Estadual e Municipal. No contexto do novo governo, a realização da Conferência Nacional de Meio Ambiente será uma oportunidade ímpar para concretizar o compromisso do Brasil com uma sociedade sustentável. Os participantes do encontro comprometem-se a somar esforços para: 1. Promover a sensibilização dos poderes executivo e legislativo para que a alocação de recursos orçamentários no PPA (2004-2007) se faça de forma adequada e suficiente, privilegiando os propósitos de proteção e promoção do desenvolvimento sustentável na Mata Atlântica e evitando financiar políticas públicas contraditórias e lesivas ao meio ambiente. 2. Promover a criação, institucionalização e fortalecimento de ações coordenadas dos diversos órgãos atuantes na defesa e na fiscalização ambiental, incluindo, dentre outros, Ibama, SEMAs, Orgãos Municipais, as Polícias, CREA, Receita Federal, Forças Armadas, Ministério Público e Poder Judiciário, com participação da sociedade civil.3. Implementar no Ibama, em todas as Gerências Executivas, instâncias de gestão com participação da sociedade civil, em especial as Câmaras Técnicas, de acordo com a Portaria 143/02. 4. Valorizar, fortalecer e dignificar o trabalho dos Agentes de Fiscalização. 5. Organizar e unificar os procedimentos de fiscalização, incluindo coleta, processamento e disponibilização dos dados, estruturando de forma adequada as gerências e postos do Ibama para operacionalizá-los. 6. Estabelecer mecanismos de disponibilização pública da informação sobre a fiscalização de forma transparente, acessível e atualizada, notadamente pela Internet, incluindo estações de acesso público. 7. Promover prioritariamente a fiscalização preventiva, planejada, contínua, tecnicamente embasada, incluindo sistemas de inteligência e ferramentas de Geomática.8. Organizar um processo para, em curto prazo, esclarecer e difundir as competências e atribuições dos órgãos do Sisnama, enfatizando o princípio da supletividade das competências do Ibama. 9. Garantir a efetiva implementação de mecanismos de controle e supervisão da aplicação da legislação ambiental pelos entes federativos. 10. Desenvolver alianças para estruturar, implantar, manter e disponibilizar uma base de dados atualizada sobre a Mata Atlântica. 11. Promover ações junto às instituições financeiras oficiais brasileiras para garantir a aplicação efetiva dos princípios do Protocolo Verde. 12. Promover ações continuadas de educação ambiental que propiciem e estimulem a ampla participação social no sistema de fiscalização para conservação da Mata Atlântica, incluindo a criação de uma campanha de cunho educativo que insira nos meios de comunicação de massa os valores ligados à proteção da Mata Atlântica. 13. Promover ações prioritárias de fiscalização e proteção das unidades de conservação do bioma Mata Atlântica.

Agencia Estado,

11 de julho de 2003 | 15h58

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.