Amanda Perobelli/Estadão
Amanda Perobelli/Estadão

Comitê de Direitos Humanos da ONU começa a avaliar queixa de Lula

Eventual decisão favorável ao brasileiro não tem poder vinculante e a entidade não conta com qualquer tipo de poder para exigir uma mudança nas ações

Jamil Chade, correspondente, O Estado de S.Paulo

09 Abril 2018 | 07h53

GENEBRA - O Comitê de Direitos Humanos da ONU começa a avaliar o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja solto enquanto seu processo ainda tramita. Uma eventual decisão favorável ao brasileiro, ainda que possa eventualmente criar uma pressão internacional, não tem poder vinculante e a entidade não conta com qualquer tipo de poder para exigir uma mudança nas ações do Brasil. 

O Estado revelou com exclusividade na semana passada que um recurso ao Comitê de Direitos Humanos da ONU era uma possibilidade. Na sexta-feira, 6, enquanto Lula negociava com a Polícia Federal, seus advogados entraram com a queixa na ONU para que medidas urgentes fossem consideradas.

“O caso está sendo processado e os relatores do Comitê foram informados”, indicou o órgão, por meio de um email nesta segunda-feira, 9. Não há, porém, prazos para que uma decisão seja tomada. 

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Essa não seria a primeira vez neste ano que a ONU lida com um pedido dessa natureza. Em março, ela atendeu a um pedido similar de políticos catalães, presos nos últimos meses. Ela recomendou, por exemplo, que o deputado independentista, Jordi Sanches, fosse liberado para que pudesse participar de eleições. Mas o estado espanhol ignorou a recomendação da ONU. Peritos do órgão, porém, alertaram ao Estado que cada caso é avaliado de forma independente. 

A queixa original de Lula foi levado ao Comitê de Direitos Humanos Nações Unidas em julho de 2016, pelo advogado Geoffrey Robertson. A denúncia central era de que o juiz federal, Sérgio Moro, estaria sendo parcial no julgamento do ex-presidente. Em outubro daquele ano, as equipes legais da ONU aceitaram dar início ao exame.

Yuval Shany, um dos 18 peritos do Comitê, explicou ao Estado que o caso ainda está sendo avaliado no que toca sua admissibilidade. Para que o caso seja tratado em seu mérito, porém, ele aponta que primeiro há que se decidir se os remédios locais foram esgotados ou não.

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“Só podemos lidar com o caso se isso foi totalmente resolvido pela Justiça doméstica. O sr. Lula sugeriu que as injustiças são tais, que não há remédios locais efetivos para ele no Brasil”, explicou Shany. “O estado (brasileiro) contesta isso. Portanto, precisamos primeiro decidir sobre essa questão”, disse. 

Na fase inicial de a avaliação de uma queixa, não se avaliava o conteúdo do caso. Mas somente se a ONU tem o direito ou não de examinar e fazer suas recomendações. Em 2017, o governo brasileiro deu respostas às Nações Unidas sobre o caso, alegando que todas as instituições do estado estão “funcionando” e que os direitos do ex-presidente foram preservados. 

Ainda assim, a ONU tem o direito de recomendar medidas urgentes, caso considere que uma pessoa possa sofrer um dano irreparável a seus direitos. No caso de Lula, esse dano seria o de poder se candidatar. 

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Além de participação em eleições, um caso pode ser acelerado quando os danos irreparáveis de uma decisão sejam iminentes. Entre as situações que poderiam merecer um status de prioridade está a deportação da pessoa para um local onde correria risco de vida ou uma condenação de pena de morte. 

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