Comissão vota hoje novo tributo sobre combustíveis

A Comissão Especial da Câmara vota hoje, às 14h, a proposta de emenda constitucional (PEC 277) que permitirá a reativação do Fundo Nacional de Transportes (FNT), extinto em 1988 pela Constituição. A proposta prevê a criação de uma contribuição para substituir a taxa cobrada hoje da Petrobras sobre a importação e refino de petróleo, chamada Parcela de Preço Específico (PPE). O novo tributo, intitulado Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), vai incidir sobre os combustíveis. Os recursos arrecadados deverão ser usados para cobrir subsídios e para investimentos no setor de transportes, principalmente em rodovias. Segundo o presidente da comissão, deputado Eliseu Resende (PFL-MG), a contribuição não vai alterar o preço dos combustíveis para o consumidor final, já que apenas substituirá a PPE. "Por isso, desde que haja consenso, não vejo problemas políticos para a aprovação da proposta, que está sendo debatida desde abril com os deputados", disse. O presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, já defenderam publicamente a mudança. Segundo Resende, a Cide será mais "transparente" que a PPE. A PPE é embutida nos preços pela Petrobras para equalizar a conta-petróleo e a distribuição de seus derivados nas regiões brasileiras. De acordo com ele, a substituição da taxa atual pela nova contribuição é necessária porque, com a abertura do mercado em 2002, a Cide também poderá ser exigida do setor privado, não só da Petrobras. Caso seja aprovada pelos 32 deputados da Comissão especial, a proposta, do relator Basílio Vilani (PSDB-PR), será enviada ao plenário da Câmara para votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado, onde também será votada em dois turnos. A expectativa do deputado Eliseu Resende é que a PEC seja promulgada em setembro. Em seguida, será apresentado um projeto de lei para regulamentar as alíquotas do imposto e definir os porcentuais da arrecadação a serem destinados a cada setor beneficiado. O deputado afirmou que não é possível ainda ter idéia de quanto será destinado a obras de infra-estrutura. "Poderá haver alíquotas diferenciadas para a gasolina ou álcool, por exemplo; nada está definido". O projeto que regulamenta a emenda, segundo Resende, vai tramitar em caráter de urgência e terá prazo máximo de 45 dias para ser votado na Câmara. "Por isso, acreditamos que até o fim do ano a contribuição seja aprovada". Para Resende, a volta da contribuição vinculada e do Fundo de Transportes será importante para angariar recursos para as rodovias. "Desde 88, as estradas ficaram órfãs; com o fundo, será possível voltar a ter verbas para obras de manutenção e construção", acredita. O ministro Padilha afirmou que o fundo teria condições de garantir R$ 4 bilhões por ano para os transportes.

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