Comissão tentará recurso no STF pela intervenção no ES

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Orlando Fantasini (PT-SP), deverá entrar amanhã com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente Fernando Henrique Cardoso e do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, de não encaminhar ao STF pedido de intervenção no Estado do Espírito Santo para combater o crime organizado. Fantasini disse que deverá encaminhar aos organismos internacionais que tratam de direitos humanos relato da situação de violência no Espírito Santo. ?Foi um absurdo a decisão do governo de não solicitar a intervenção no Espírito Santo. Foi uma decisão política, que se sobrepôs ao interesse da sociedade", disse o deputado, lembrando que representantes da Comissão de Direitos Humanos investigaram a situação no Espírito Santo no mês passado. A comissão se reúne extraordinariamente amanhã, às 10h, em Brasília, para ouvir representantes de 40 entidades civis favoráveis à intervenção no Espírito Santo. A assessoria da comissão informou que a organização não-governamental Justiça Global apresentará, durante a reunião da comissão, um relatório sobre ameaças de morte que forças policiais estariam fazendo a 16 juízes, promotores e advogados do Espírito Santo.BrindeiroBrindeiro participou da redação da resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que pediu intervenção federal no Espírito Santo. "O procurador praticamente ditou os termos da resolução", contou o secretário de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro. O motivo do recuo do governo ainda não está totalmente esclarecido, mas Pinheiro advertiu as autoridades capixabas a irem "mais devagar com o andor e não cantarem vitória antes do tempo". Sem detalhar, o secretário garantiu que medidas serão tomadas contra o crime organizado que se infiltrou no aparelho do Estado do Espírito Santo. A resolução pedindo intervenção no Executivo e na presidência e mesa diretora da Assembléia Legislativa capixaba foi escrita durante almoço na Academia de Tênis, entre o então ministro da Justiça, Miguel Reale Junior, e os conselheiros do CDDPH, no mesmo dia em que a seleção brasileira de futebol estava em Brasília. "Se o procurador da República voltou atrás, o problema é dele", afirmou Pinheiro, que tentou eximir o presidente Fernando Henrique Cardoso da responsabilidade pela mudança de opinião de Brindeiro.O procurador anunciou o arquivamento da intervenção depois de uma reunião no Planalto com Fernando Henrique. "Não creio que o presidente tenha dito: senhor Brindeiro, tasca aí a intervenção. Acho meio fantasmagórico", desconversou o secretário, único da cúpula da Justiça a permanecer após a demissão de Reale Junior. "O cargo não é meu, é do presidente da República", justificou.Pinheiro repetiu que, no atual momento eleitoral, o mais adequado era submeter ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso o pedido de intervenção federal. Mas garantiu que constitucionalmente o presidente da República também pode decretar a intervenção sob o argumento de manutenção da ordem. O secretário insiste que a violação dos direitos humanos no Espírito Santo está mais do que comprovada por vários relatórios, entre eles o da CPI do Narcotráfico, e é urgente uma atenção do governo federal. "O crime organizado não pode tomar de assalto uma unidade da federação." Relatório do CDDPH lista exemplos de execução sumária e ameaça de morte a todos que resistem à atuação do crime organizado. Observa ainda a incapacidade e omissão das autoridades do Estado em garantir os direitos da pessoa humana e constata a impunidade dos criminosos. "Encontra-se cabalmente caracterizado o grave comprometimento à ordem pública", conclui o relatório que sustentou a intervenção.O secretário diz que caberá ao presidente e ao novo ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, decidir as futuras ações. Ele diz que a força-tarefa continua sendo uma opção. Mas não poderá seguir o modelo da idealizada para o Rio de Janeiro, já que uma quantidade enorme de policiais faz parte da Scudeira Le Cocq, à qual são atribuídos os crimes do chamado esquadrão da morte no Espírito Santo. PTO Partido dos Trabalhadores (PT) manifestou, em nota, solidariedade às entidades que solicitaram intervenção federal no Espírito Santo com o objetivo de barrar o crescimento do crime organizado naquele Estado. Na nota, assinada pelo presidente nacional da legenda, José Dirceu, e pelo líder da bancada federal do PT, João Paulo Cunha, o partido afirma que suspender a intervenção foi "um inaceitável recuo diante dos criminosos".O deputado João Paulo Cunha disse, em entrevista à imprensa, que a legenda considera que a suspensão tem caráter político. "Não há outra justificativa que não a de conteúdo político. Na nossa avaliação, essa intervenção deveria ser feita imediatamente porque, diferentemente do Rio de Janeiro, o próprio Estado do Espírito Santo está contaminado com o crime", declarou. O líder da bancada do PT no Congresso disse ainda que o PT está solidário ao ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. "Diferentemente do episódio do grampo, desta vez Reale foi fiel à posição dele (de intervir no Espírito Santo). Ele foi firme", disse João Paulo Cunha.

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