Comissão pode votar fusão bancária antes do recesso

O projeto de lei 344, que define as funções do Banco Central e dos órgãos de defesa da concorrência na análise de processos de fusões e incorporações de instituições financeiras, poderá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes do início do recesso parlamentar. Essa é a expectativa do deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), relator da proposta na CCJ. Segundo o deputado, apesar de o projeto estar na Câmara há um ano e meio, há interesse do governo em votá-lo porque a legislação contribuirá para aumentar a segurança e a confiança no Brasil. "O assunto nunca deixou de ser considerado pelo governo, houve circunstâncias que levaram a outras prioridades", explicou o deputado. De acordo com o relator, uma questão que ainda envolveu debates e deverá ser modificada é a expressão "higidez (saúde) do sistema financeiro" presente no texto original. A mudança do termo pretende evitar problemas no mercado financeiro quando estiver em análise algum caso do tipo, já que o Banco Central terá que declarar risco sistêmico toda vez que avocar para si a responsabilidade de dar a palavra final sobre uma operação ou incorporação no setor. Pelo projeto, as situações de concentração no setor que não forem avaliadas pelo BC estarão sujeitas ao julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ainda segundo Sigmaringa Seixas, o projeto é terminativo na CCJ da Câmara, o que significa que se for aprovado pela comissão e nenhum deputado apresentar recurso para que ele seja ainda apreciado pelo plenário da Câmara, o texto seguirá direto para a apreciação do Senado Federal.

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