Comissão Especial da Câmara aprova fim do foro privilegiado

Substitutivo aprovado pela comissão fará com que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau

Agência Câmara

11 de junho de 2008 | 19h55

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07 aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com o foro privilegiado de autoridades. Para o presidente da comissão, deputado Dagoberto (PDT-MS), a aprovação significa a consolidação da democracia no País. "A sociedade não aceita mais esses privilégios, que são a certeza da impunidade", observou. A PEC segue para votação no plenário da Câmara, antes de ser analisada pelo Senado.   Dagoberto lembrou que, entre 1998 e 2006, foram iniciados 613 processos contra autoridades com foro privilegiado. Desse total, apenas 22 foram julgados e 84 arquivados. "Não há sensação de impunidade, é a verdadeira impunidade", lamentou. O deputado acredita que a medida fará com que os quadros do Congresso Nacional melhorem. "Aqueles poucos que procuram o mandato para fugir dos processos não terão mais espaço na Câmara e no Senado."   Juízo de 1º grau   O substitutivo aprovado pela comissão fará com que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Entretanto, as denúncias apresentadas contra os titulares em exercício de poder serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente. "Estamos terminando com o foro privilegiado, pois todos responderão ao juiz de 1º grau, o que é republicano e democrático", resumiu o relator.   Medidas como prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser tomadas pelo juiz comum, mediante controle prévio do tribunal. Todas as autoridades serão processadas no âmbito estadual, de acordo com o projeto. No caso de detentores de cargo federais, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado de domicílio do acusado.   Aceleração de processos   Atualmente, governadores, juízes e deputados estaduais são julgados em Brasília, no STJ. Segundo o relator, a idéia central é esvaziar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar todos os processos contra autoridades.   Para acelerar o andamento dos processos, Regis de Oliveira propôs ainda a criação de varas e câmaras especializadas nos tribunais estaduais para os casos de improbidade administrativa. Tais processos terão preferência sobre os demais. A autoridade será processada na capital do estado de seu domicílio.   Demanda por igualdade   O autor da PEC 130/07, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), destacou que a idéia de acabar com o foro privilegiado nasceu da demanda dos cidadãos pela igualdade. Segundo Itagiba, a raiz dos males de corrupção está no mecanismo do foro privilegiado. Ele cumprimentou o deputado Regis de Oliveira pelo parecer.   O deputado ressaltou que, além de parlamentares, integrantes do Judiciário e dos tribunais de contas têm direito ao foro por prerrogativa de cargo. Na avaliação de Itagiba, todos os cidadãos devem ter direito ao recurso à segunda instância da Justiça, no caso de serem processados. Isso não ocorre atualmente com os detentores de foro privilegiado, uma vez que são julgados diretamente pelo tribunal de 2ª instância.

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