Comissão entrega proposta com fim de foro privilegiado

Uma comissão criada pelo Senado para sugerir mudanças no Código de Processo Penal propôs hoje, entre outras alterações polêmicas, o fim do foro privilegiado no julgamento de autoridades, como deputados e senadores. Em vez de serem julgados pelos tribunais superiores, eles seriam processados pela Justiça Comum. Projetos que põem fim ao foro privilegiado já tramitam no Congresso, mas por prejudicar justamente os parlamentares não costumam ser votados.

FELIPE RECONDO, Agencia Estado

22 de abril de 2009 | 19h46

Para analisar as propostas de mudanças será criada uma comissão. Porém, mesmo o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), adianta que as mudanças podem demorar a ser votadas. "Um código é sempre uma matéria muito difícil. Tanto que aqui, às vezes, temos códigos que têm levado mais de dez anos. Mas vamos fazer tudo para que a gente possa aprovar o mais rapidamente possível", disse Sarney, ao receber a proposta. "É uma matéria complexa. Matérias assim nunca são consensuais."

O anteprojeto entregue hoje pelos integrantes da comissão ao presidente do Senado sugere ainda uma alteração importante no código. Os juízes responsáveis por uma investigação não seriam os mesmos que julgariam os envolvidos. Por exemplo: o juiz da 6ª Vara Criminal Federal, Fausto Martin de Sanctis, responsável pelo inquérito da Operação Satiagraha, que levou à prisão o ex-banqueiro Daniel Dantas, não poderia condenar os envolvidos. Ele apenas comandaria as investigações e, ao final, seria substituído por outro magistrado.

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