Comissão elimina salvaguardas para lançamento de foguetes

O governo conseguiu aprovar nesta quarta-feira, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o relatório do deputado José Rocha (PFL-MA) que restabelece o texto original do acordo entre Brasil e Estados Unidos para o lançamento de foguetes a partir da Base de Alcântara (MA).O substitutivo, que atende aos interesses governistas, elimina todas as salvaguardas aprovadas na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, segundo a proposta do deputado Waldir Pires (PT-BA).O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para o plenário. O PT tentou anular a votação, alegando que não havia quórum para aprovar a proposta. A oposição tentará reverter a situação, agora, em plenário.O substitutivo de Rocha foi aprovado com duas modificações. A primeira, um destaque da deputada Luíza Erundina (PSB-SP), que retirava do texto o artigo que dizia que o Brasil não permitirá o lançamento de cargas úteis de propriedade de outros países que estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) ou nações que tenham dado a apoio de atos de terrorismo internacional. "Isso é uma claúsula que já havia sido discutida na outra comissão e não poderia ser revista na Comissão de Ciência e Tecnologia porque não é de sua competência", disse Erundina.O outro artigo retirado do texto de Rocha foi o que determinava que os demais tratados de salvaguarda a serem firmados pelo Brasil com outros países teriam de ter os mesmos termos do acordo fixado com os Estados Unidos. No seu substitutivo, Rocha, em vez de alterar o acordo, introduzindo ressalvas, como fez a Comissão de Relações Exteriores, propôs a interpretação. O substitutivo diz, por exemplo, que a Receita Federal, quando quiser, poderá vistoriar os contêineres das empresas participantes do programa espacial norte-americano quando eles chegarem à Base de Alcântara.Com as cláusulas interpretativas, o texto poderá ser aprovado sem que haja necessidade de uma nova negociação com o governo norte-americano. O texto anterior, de Pires, eliminava a restrição de que os recursos obtidos com o aluguel da Base de Alcântara aos norte-americanos não poderiam ser ali aplicados. Derrubou ainda a determinação de que caberia aos norte-americanos a expedição de crachás para que brasileiros circulassem na área de lançamento por ocasião da operação com foguete daquele país.Determinava também que os contêineres trazendo os equipamentos para uso no lançamento seriam abertos por autoridades brasileiras capacitadas tecnicamente para tal avaliação, na presença de representantes norte-americanos. Por fim, o texto eliminava o impedimento para que o Brasil fizesse acordos tecnológicos com países que sofram restrições dos Estados Unidos como é o caso do Iraque, Sudão e Cuba.

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