Comissão do Senado aprova projetos sobre Lei de Falências

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou os dois projetos que tratam da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Os projetos deverão seguir agora para o plenário. O projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional (CTN) foi alterado mais uma vez pelo senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator dos dois projetos. Já o projeto de lei ordinária que altera a chamada Lei de Falências teve pequenas alterações. O texto foi muito alterado depois de ter passado pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas a versão aprovada na CAE praticamente não foi alterada por Bezerra.

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