Comissão do Senado analisa 'PEC dos mensaleiros'

Proposta torna automática a perda de mandato de parlamentar condenado pelo STF; julgamento do mensalão gerou debate sobre cassação de deputados condenados

Breno Pires - O Estado de S. Paulo

17 de julho de 2013 | 10h46

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve apreciar nesta quarta-feira, 17, uma proposta de emenda à Constituição que tornaria automática a perda do mandado do parlamentar que for condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crime contra a administração pública ou improbidade administrativa. Na pauta da comissão para esta quarta-feira, a proposta tem sido chamada de "PEC dos mensaleiros", por tratar de casos de condenação de parlamentares na Justiça, a exemplo de julgamentos como o do Mensalão.

A proposição tem o objetivo de evitar o impasse que tem sido visto na interpretação dos efeitos de uma condenação de parlamentar pelo STF no exercício de um mandato, segundo o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da proposta.

O texto que será apreciado é um substitutivo que o relator da PEC, Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, apresentou à proposta de Jarbas. O relatório de Braga foi favorável e recomendou a aprovação na CCJ, mas a matéria não tem tempo hábil para ir ao plenário antes do recesso parlamentar, que começa nesta quinta-feira, 18.

No julgamento do mensalão, a decisão do Supremo de cassar o mandato de deputados condenados provocou um embate com o Congresso Nacional e gerou diversas interpretações sobre qual Poder - Legislativo ou Judiciário - tem, de fato, a prerrogativa de tomar mandatos de parlamentares.

A Constituição Federal, no artigo 55, trata especificamente de perda de mandato de deputado e senador e diz que perderá mandato aquele que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado" (inciso VI). No entanto, o parágrafo 2º do artigo diz que a perda do mandato, em caso de condenação criminal, "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional". É nesse ponto que os parlamentares bateram para confrontar a manifestação da maioria dos ministros do STF.

Na sua campanha à presidência da Câmara, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) disse que defenderia a autonomia parlamentar de dar a última palavra sobre o mandato dos quatro deputados condenados no julgamento do Mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Valdemar da Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Após eleito, voltou a defender que a Casa teria de decidir sobre o futuro deles. Na ocasião, Alves afirmou que a declaração da perda do mandato é do Parlamento, enquanto o presidente do STF, Joaquim Barbosa, defendeu a perda de mandato imediata pela condenação criminal. Alves terminou voltando atrás e disse que acataria o STF. "Não há hipótese de não cumprir a decisão do Supremo", disse Alves após encontro no gabinete de Barbosa.

Jarbas afirmou que a proposta tem como objetivo para acabar com essa indefinição, que qualificou como "excrescência". "A PEC que eu fiz, em março e abril, foi para acabar com essa excrescência de ficar parado, sem saber se é Câmara, Senado ou Supremo. Dá condições ao Supremo", disse Jarbas Vasconcelos.

A intenção de Jarbas era incluir a PEC entre os itens da pauta prioritária, definida pelos líderes partidários depois em reação às manifestações desde junho. O senador afirmou ao Estado que Braga não deveria ser o relator da matéria. "Não era para ele (Eduardo Braga) ser relator dessa matéria. Ele não devia ter anuído com a escolha dele. Ele responde inquérito no Supremo e fica ruim. Mas o Renan, que também responde, está na presidência da Casa", disse Jarbas.

Braga está sendo investigado no STF por suspeitas de ter contribuído para o desvio de recursos públicos do governo do Amazonas em 2003. Já Renan foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato em fevereiro deste ano.

Aplicação. Caso a emenda entre em vigor, seriam afetados casos como o do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Condenado no STF por peculato (crime contra a administração pública), ele já teria perdido o mandato sem precisar que a Câmara dos Deputados abrisse processo de cassação.

Se aprovada pela CCJ, a matéria será enviada ao Plenário para discussão e votação em dois turnos, antes de seguir para a Câmara.

 

 

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