Comissão diz que criação de tribunal atropela lei

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instalação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa é inconstitucional porque viola princípios democrático e federativo e da igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade ao criar foro privilegiado em massa. O alerta é da Comissão de Estudos e Acompanhamento Legislativo da Associação Paulista do Ministério Público, que aprovou parecer apontando a inconstitucionalidade da PEC 115/07, de autoria do deputado Paulo Renato (PSDB).O documento será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nele, o procurador de Justiça Wallace Paiva Martins Junior destaca "a desnecessidade desse foro privilegiado que consumirá grande massa de recursos humanos, materiais e financeiros em sua formação e funcionamento, desproporcional ao número de demandas existentes".Ricardo de Barros Leonel, promotor de Justiça, sugeriu substitutivo à PEC - para julgamento mais rápido dessas ações e combate da impunidade defende juízos especializados para ações civis e populares e câmaras para recursos, com prioridade de tramitação."O objetivo é acabar com a impunidade", afirma Paulo Renato. "Quero o fim do foro privilegiado, mas é preciso solução excepcional. A impunidade está ganhando dimensões incontroláveis, que ameaçam a democracia. Se alguém tem idéia melhor, que apresente. Não pode simplesmente desqualificar a proposta. O fórum para dirimir a questão é a CCJ."

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