Comissão deve votar lei antiterrorismo dia 27 de junho

A comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal deve votar no próximo dia 27 um anteprojeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no País. A perspectiva é aprovar uma legislação na Câmara e no Senado antes da Copa do Mundo do ano que vem, uma vez que, apesar de prevista na Constituição, o Brasil não conta com uma lei antiterrorismo.

RICARDO BRITO, Agência Estado

13 Junho 2013 | 18h29

Na sessão da tarde desta quinta-feira, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista, apresentou uma versão preliminar da sua proposta. Entre os principais pontos, Jucá propôs que a pena para quem praticar terrorismo por "motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou ético" será enquadrado no novo tipo penal, cumprindo pena de 15 a 30 anos de prisão. Nas ações terroristas que resultarem em morte, a pena mínima subiria para 24 anos.

O relator da comissão também propôs um aumento de pena em um terço quando o crime for praticado contra autoridades, como presidentes dos três poderes da República. Ele também sugeriu penas diferentes para o crime nos casos de financiamento, incitação, favorecimento pessoal e formação de um grupo terrorista. Contudo, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que foi sub-relator do tema na comissão mista, cobrou mudanças na proposta apresentada por Jucá. A principal delas é a retirada de quaisquer motivações para a tipificação do crime. O receio é que movimentos sociais, como o MST, possam ser criminalizados. Assim como outros parlamentares, o pedetista pediu a exclusão do aumento de pena para as autoridades.

O parlamentar do PDT também quer uma pena única, de 24 a 30 anos, para todas as variações do crime de terrorismo. "Quem de alguma forma colaborou para o ato terrorista, tem que ter a mesma pena", defendeu o deputado. Romero Jucá admitiu que deve alterar pontos do seu texto. "A ideia não é enquadrar movimentos sociais como terrorismo. É preciso buscar um caminho para não confundir protestos como atos terroristas", afirmou o senador do PMDB. Atualmente não há uma legislação para os crimes de terrorismo no País. Os delitos são enquadrados na Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura militar. Após o texto passar pela comissão mista, terá de tramitar ainda nas duas Casas Legislativas.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.