Comissão de segurança restringe porte de arma

Depois de uma fase de abstinência, o Ministério da Justiça e o Congresso decidiram, ao mesmo tempo, propor mudanças na legislação a respeito do registro, porte e posse de armas.O projeto aprovado, nesta quarta-feira, pela Comissão de Segurança Pública, libera o porte de armas apenas para policiais e militares ou, excepcionalmente, à pessoa que provar na Justiça que necessita se defender por um determinado período.Ao cidadão comum, será concedido registro para ter armas em casa ou no local de trabalho. O relatório do grupo de trabalho que analisou esse assunto, coordenado pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), não prevê restrições ao comércio legal de armas.Por se tratar de um tema polêmico, a questão continuará sendo discutida na comissão. As sugestões do ministério, aprovadas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), quanto a alterações no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), são as mesmas aprovadas horas antes pela comissão de segurança.É o caso, por exemplo, de tornar inafiançável a pena do tráfico de armas e de abrir um prazo para promover o cadastramento de arma ainda não registrada ou que tenha a propriedade transferida. Também está prevista a pena em dobro se o crime for praticado nas seguintes condições: contra agente público no exercício regular de suas funções ou em funções delas; se a arma de fogo for fornecida a criança ou adolescente para a prática de crime e se for acrescido à arma ou munição dispositivos que aumentem seu potencial ofensivo ou se a arma for utilizada para a prática de crime hediondo.O relatório de Custódio Mattos impõe penas mais graves para o comércio ilícito de armas: passa de 1 a 2 anos de reclusão para 6 a 10 anos de reclusão. A pena será aumentada em um terço se a arma utilizada for de uso restrito das Forças Armadas. O deputado estranhou o fato do Ministério da Justiça ter repetido as sugestões da comissão de segurança.Segundo ele, o ministro Aloysio Ferreira Nunes sabia que ele incluiria no seu relatório medidas propostas por técnicos da pasta. ?É ridículo propor coisas que já estão tramitando?, alega, lembrando que as medidas carimbadas pela comissão terão votação prioritária na Câmara e no Senado.A comissão de segurança também aprovou proposta que obriga à identificação dos usuários de celulares pré-pagos. Cada um deles terá cadastro com nome, endereço, número da identidade ou do CPF. Será dado um prazo de 90 dias para o fornecimento desses dados.O relatório de Custódio Mattos, na parte referente a medidas preventivas na área de segurança, inova na criação de penas alternativas. Uma das novidades é a pena da ?supressão de circulação?, que impedirá o criminoso de estar no mesmo ambiente da vítima.A proposta também inova ao sugerir como pena alternativa a obrigatoriedade de a pessoa frequentar cursos escolares e profissionalizantes.

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