Comissão de Anistia aprova três indenizações

A Comissão de Anistia criada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso há quatro meses se reuniu hoje, pela primeira vez, e aprovou três indenizações solicitadas por pessoas atingidas por medidas de exceção durante o governo militar. O ex-prefeito de Belo Horizonte Jorge Carone Filho e sua mulher, a ex-deputada federal pelo antigo MDB Nysia Carone, afastados dos cargos em 1969 com base no Ato Institucional nº 5 receberão indenização de R$ 54 mil cada um.O terceiro caso é o do procurador do antigo Iapi, atual INSS, Newton Vieira de Vasconcelos. Ele também foi afastado do cargo durante o regime militar e receberá pagamento mensal vitalício de R$ 5.400,00, correspondente ao cargo de assistente jurídico da União. Embora a pensão a Vasconcelos tenha sido deferida, a comissão ainda avaliará, na próxima reunião, em 15 de outubro, se ele tem direito a receber os atrasados, referente ao tempo em que ficou sem trabalhar.Nas três decisões não cabe mais recurso. O Ministério da Justiça publicará a portaria com a decisão da comissão e o ministro solicitará a liberação de pagamento imediatamente, ao Ministério do Planejamento. Na reunião de hoje foram analisados apenas onze dos dois mil processos já na comissão. O presidente do colegiado, promotor Petrônio Calmon Filho, explicou que os primeiros casos são mais demorados porque servirão de base para o julgamento dos demais. "É a partir deles que será firmada jurisprudência", justificou Calmon. "Na hora em que a comissão fixar critérios, será possível julgar de 50 a 100 requerimentos por sessão", informou.Calmon disse, ainda, que todos os processos de pedido de indenização e de anistia que estão parados nos ministérios por questões burocráticas serão transferidos para a comissão. Em caso de dificuldade, avisou, a pessoa interessada pode dar entrada em um novo processo, sem qualquer prejuízo.Os outros oito casos apreciados hoje tiveram seu julgamento adiado. Alguns para que se discuta a questão da retroatividade do direito ao benefício, outros, no caso dos militares - a maioria dos analisados - para que se defina qual o posto a que têm direito. No caso do ex-prefeito e da mulher, a indenização foi fixada pelos dez anos que eles tiveram seus direitos políticos suspensos. Receberão, cada um, 30 salários mínimos por ano de punição.Calmon espera que os dois mil casos já na comissão sejam julgados em um ano. A expectativa, no entanto, é de que 40 mil pessoas apresentem pedidos. Mesmo quem já entrou com pedido de anistia e entende que não foi plenamente atendido pode requerer novamente. A comissão irá avaliar caso a caso.Pela nova regra, têm direito ao benefício civis e militares que foram atingidos por medidas de exceção desde o início da década de 30, na ditadura de Getúlio Vargas, até a promulgação da atual Constituição, em 1988. Com isso, poderão também requerer seus direitos os pilotos da Força Aérea, marinheiros e fuzileiros navais acusados de subversão em 1964. As indenizações podem chegar a R$ 100 mil e a pensão especial mensal a R$ 10,8 mil, maior salário que pode ser pago com recursos da União.

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