Comissão da tributária chega a consenso para votação

A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados quer aprovar até o final de maio, no plenário da casa, a segunda parte da reforma, que prevê a unificação da legislação do ICMS e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. Durante audiência com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, parlamentares da comissão construíram um consenso mínimo para a estratégia de tramitação da matéria na Câmara. Segundo o relator da Comissão, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), ficou decidido o fatiamento da reforma, ou seja, a aprovação imediata dos dois pontos considerados prioritários, deixando para uma terceira etapa outros assuntos como a ciração do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Guimarães alertou para a necessidade de votar com urgência a unificação do ICMS para pôr fim à concessão de benefícios fiscais pelos Estados, o que tem alimentado a guerra fiscal no País.Pela proposta, o fim das concessões de incentivos se daria com a promulgação da emenda. Ele reconheceu que os Estados estão aproveitando o momento para acelerar a concessão de benefícios, antes da aprovação da reforma."Isso está acontecendo, infelizmente. O que nos reforça a convicção de que não podemos perder tempo nesse debate", completou. Guimarães pretende apresentar na próxima terça-feira um relatório preliminar e espera que a Comissão vote o documento final em reunião já convocada para o dia 29. Com isso, o deputado acredita que a Câmara terá condições de votar e promulgar a unificação do ICMS e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional até o final de maio. Guimarães disse ainda que espera a aprovação do projeto de lei do ICMS nacional para este ano. A proposta de elevar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficará, segundo Guimarães, para uma próxima etapa das discussões. "Esse assunto é polêmico. Vamos focar agora no ICMS e nos assuntos relacionados a ele. Vamos insistir na idéia do consenso progressivo", argumentou o deputado. O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) defendeu que a Câmara dos Deputados deve procurar aprovar a proposta de criação do Fundo de Desenvolvimento Regional com o mesmo texto aprovado no Senado. Segundo o deputado, que esteve reunido com o ministro Antonio Palocci, para que os recursos do fundo possam ser utilizados em obras ainda este ano, é necessário que a Câmara aprove a medida sem fazer nenhuma alteração no texto aprovado pelo Senado.Caso haja alterações, a matéria terá de voltar para o Senado, atrasando assim sua efetiva implementação. "Não devemos fazer mudanças. Vamos construir um consenso para que a proposta possa ser promulgada", defendeu o deputado baiano. O Fundo de Desenvolvimento deverá ser constituído com recursos iniciais da ordem de R$ 2 bilhões.Em meio às discussões sobre o encaminhamento das próximas etapas da reforma tributária, ACM Neto aproveitou para criticar o governo do Estado de Alagoas, que, segundo o parlamentar, vem concedendo uma série de benefícios fiscais, aproveitando o período em aberto, prejudicando, segundo ele, investimentos em outros Estados da região Nordeste do País. A concessão de benefícios fiscais para as empresas - a chamada guerra fiscal - só será interrompida com a promulgação pelo Congresso da unificação das legislações do ICMS, principal tributo dos Estados.

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