Comissão da Câmara rejeita projeto que limita gastos

Na mesma semana em que o governo sinaliza a favor de um freio nos aumentos salariais, com declarações do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, comissão na Câmara rejeitou o projeto que limita os gastos de pessoal para os próximos dez anos. A regra prevista no projeto estabelece que a despesa com funcionários e encargos sociais de cada um dos Poderes não poderá exceder, em valores absolutos, ao que foi gasto no ano anterior mais 2,5% ou a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o que for menor, além da correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

DENISE MADUEÑO, Agência Estado

12 Maio 2010 | 20h09

Pelo projeto, a limitação vale de 2010 até o término do exercício de 2019. A limitação de gastos é vista como um instrumento para auxiliar o controle de gastos correntes do governo e dar estabilidade a longo prazo para esse tipo de despesa. O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), considerou que o limite irá, na prática, congelar os salários dos servidores públicos por dez anos e deu parecer pela rejeição.

A aprovação do parecer de Busato pela rejeição da proposta que limita gastos foi por unanimidade, com o apoio de partidos do governo e da oposição. Para justificar a rejeição ao limite de gastos, o relator afirmou que as despesas com pessoal têm se mantido estável nos últimos anos, com variação em torno de 31%. "Esse resultado está em plena sintonia com os princípios e os limites que norteiam a gestão fiscal federal responsável, em patamares muito inferiores ao referencial de 50% estabelecido como limite máximo para esse tipo de despesas, evidenciando o controle das contas públicas", argumentou.

Busato ressaltou ainda que a aprovação da proposta iria inviabilizar os diversos projetos de lei prevendo aumentos salariais em tramitação na Câmara. Apenas um deles, o que reestrutura a carreira do Judiciário tem um impacto previsto de R$ 7 bilhões nos gastos públicos.

A votação na Câmara foi uma vitória dos servidores públicos que vêm trabalhando para derrubar o projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), já aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, ele ainda será votado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. No entanto, o parecer pela rejeição da proposta terá preferência na votação, quando ela chegar ao plenário. "Nós vamos discutir isso depois das eleições", afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). "Infelizmente, para alguns deputados, antes das eleições é um vale tudo", completou.

Contradição

O próprio governo tem posição contraditória nessa questão. Em 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto muito semelhante propondo esse limite de gastos. A proposta, ainda mais rígida, limitava o aumento de despesa com pessoal em 1,5% acima do gasto no ano anterior, mais a correção da inflação. O projeto foi incluído no pacote de propostas do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

Ao mesmo tempo em que faltou empenho do governo para colocar a proposta em votação, o Executivo encaminhou diversos projetos propondo aumentos salariais e criando cargos de livre nomeação e com preenchimento por concursos públicos nos dois anos seguintes. Atualmente, aproveitando-se do ano eleitoral, a pressão sobre a Câmara é constante para que os projetos para elevar salários e benefícios previdenciários sejam votados.

Sem previsão orçamentária, o impacto dos projetos nas contas públicas pode chegar a R$ 59 bilhões, se consideradas ainda propostas que concedem incentivos fiscais, segundo levantamento feito pelo deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "A Câmara não só aumenta os gastos, mas, quando há algum projeto para estabelecer limites, ele é rejeitado", afirmou Madeira. O deputado lembrou que a Europa tem enfrentado uma crise provocada pela situação das contas públicas. "Parece que a aritmética não funciona nos trópicos", ressaltou.

Um dos artigos do projeto também limita as despesas com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. A regra estabelece que esses gastos não poderão exceder a 25% dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal.

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