Comissão da Câmara aprova texto-base da Lei Geral da Copa

Ainda devem ser votados dez destaques, o que pode provocar alterações no texto

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

28 de fevereiro de 2012 | 17h59

BRASÍLIA - A comissão especial da Câmara que discute a Lei Geral da Copa aprovou nesta tarde o texto-base do relator Vicente Cândido (PT-SP). Resta ainda a votação de dez destaques, o que pode provocar alterações no texto. O presidente do colegiado, Renan Filho (PMDB-AL), convocou nova reunião para quarta-feira, 29. Após a conclusão da análise pela comissão o projeto seguirá para o plenário da Câmara antes de ir ao Senado Federal.

O tema de maior embate é a possibilidade de venda de bebidas alcoólicas durante as Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014. A proposta está contemplada no relatório, mas deputados da bancada da saúde tenta retirar a proposta. Procuradores da República entregaram antes da votação uma carta à comissão também pedindo que a bebida continue proibida. Esta questão é uma das que será analisada em destaque.

Uma alteração feita durante a votação pelo relator abre brecha para que novas leis federais garantam meia-entrada a alguns segmentos da sociedade. Está em tramitação no Senado o Estatuto da Juventude que garante esse direito aos estudantes. Pela nova redação, se a proposta for aprovada sem restrição os estudantes passariam a ter esse direito na Copa. Atualmente, só a lei federal de meia-entrada para idosos, que será respeitada nos eventos da Fifa.

O projeto reserva 300 mil ingressos da Copa de 2014 e 50 mil bilhetes da Copa das Confederações para serem vendidos a preços populares. Estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família poderão pagar cerca de US$ 25,00 por estas entradas. Se houver sobra de ingressos nessa categoria a Fifa poderá vender os bilhetes a US$ 50,00 para outros brasileiros.

Em relação à responsabilidade civil da União, Cândido manteve o texto do governo em que o país só será responsável por prejuízo decorrente de “ação ou omissão” do governo ou problemas de segurança, desde que a Fifa não tenha concorrido para esta situação. A entidade do futebol desejava um texto mais amplo que desse garantias expressa mesmo em caso de possíveis desastres naturais ou atentados terroristas. Segundo o relator, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá emitir um parecer dando mais garantias à Fifa.

O projeto inclui na legislação brasileira novos crimes para atender à entidade e seus patrocinadores. Quem usar símbolos oficiais de forma indevida ou divulgar marcas com fins de atingir lucros por associação com o evento poderá ser condenado a detenção, além de pagar multa.

A proposta ainda permite ao governo federal decretar feriado em dias de jogos do Brasil e a estados e municípios tomar a medida quando sediarem qualquer dos jogos dos eventos. O relatório prevê férias escolares em todo o país durante a Copa de 2014 e que aeroportos militares possam ser usados para atender possível excesso de demandas.

Há também no texto a criação de um prêmio para os jogadores campeões das Copas de 1958, 1962 e 1970. Eles receberiam R$ 100 mil além de uma pensão de cerca de R$ 3,9 mil mensais. Ambos os benefícios podem ser repassados a seus dependentes.

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