Comissão da Câmara aprova Orçamento impositivo

Proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares pode ser votada em plenário nesta quarta-feira, apesar dos esforços do Executivo para retirá-la de pauta

Eduardo Bresciani e Tânia Monteiro , O Estado de S. Paulo

06 de agosto de 2013 | 20h54

BRASÍLIA - Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 6, a proposta de emenda constitucional que obriga o governo federal a pagar todas as emendas parlamentares previstas no ano. Trata-se do Orçamento impositivo, que poderá garantir a cada um dos parlamentares ao menos R$ 10 milhões para obras em seus redutos no ano eleitoral de 2014.

Agora, o texto da PEC está pronto para ser submetido ao plenário. Depois de votação em dois turnos, terá de ser encaminhado para o Senado, algo que os deputados querem fazer até amanhã.

A iniciativa capitaneada pelo PMDB ocorre num momento em que a presidente Dilma Rousseff tentar selar uma trégua com a base aliada, que inclusive foi recebida nesta semana no Planalto. O governo é frontalmente contrário ao Orçamento impositivo.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), empenhou-se pessoalmente para fazer o tema tramitar. Foi duas vezes até à comissão que debatia o projeto para cobrar a aprovação. Para ele, a medida é o fim do "toma lá, dá cá" entre Legislativo e Executivo.

Normalmente, as emendas parlamentares são usadas como moeda de troca: o governo libera a verba e o parlamentar aprova os temas de interesse do Executivo e não cria embaraços para o Planalto. "A matéria está inteiramente amadurecida", disse Alves sobre a emenda constitucional.

Pedidos. Alguns líderes chegaram a sugerir ao presidente da Câmara um adiamento da votação, mas ele disse não ver motivo justificado para postergar. Foi além: procurou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir tratamento prioritário à matéria, para que possa entrar em vigor em 2014. A emenda não precisa de sanção presidencial para passar a valer.

O texto prevê a execução financeira, de forma isonômica, das emendas parlamentares com um limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior.

Em 2014, a estimativa é que este montante supere R$ 6 bilhões no total. O texto traz um dispositivo que os parlamentares dizem poder facilitar a vida do governo: nos dois primeiros anos de vigência, será possível usar emendas de anos anteriores para se chegar ao mínimo estabelecido.

Os parlamentares colocaram ainda um gatilho para que caso haja necessidade de contingenciamento a fim de cumprir metas fiscais: as emendas poderão sofrer corte no mesmo porcentual do aplicado pelo governo em seu próprios gastos.

Isolado, o PT tentou ainda apresentar propostas alternativas para reduzir à metade o porcentual ou obrigar também estados e municípios a seguir a exigência. Não obteve sucesso.

Parlamentares argumentam que o anúncio feito na semana passada de liberação de R$ 6 bilhões até o fim do ano para acalmar a base mostram como as emendas tem sido usadas para "chantagem". Reconhecem também que frequentemente propostas de interesse do Planalto acabam paradas pelo mesmo motivo, a barganha por emendas.

A aceleração da proposta do Orçamento impositivo ocorre também de olho no calendário eleitoral. Se conseguirem transformar a proposta em regra constitucional, os parlamentares terão garantidos recursos para suas bases justamente no ano da eleição. Além de auxiliá-los na conquista de um novo mandato, a medida pode ainda dará mais forças a seus partidos, que com garantia de recursos podem se sentir mais liberados na negociação de alianças.

Esse tipo de confronto é explicitado pelo fato de que PT e PMDB, por exemplo, dificilmente estarão juntos nos principais colégios eleitorais, como São Paulo, Rio, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Sul.

Vetos. A movimentação do Congresso novamente em direção ao confronto já levou o governo a pautar seu discurso sobre outro tema que o preocupa: a votação de vetos presidenciais. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, já antecipou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o governo seja derrotado.

"Todas as matérias que acabam indo para o Judiciário acabam ficando um tempo para ter a decisão. O exemplo mais concreto disso, na distribuição dos royalties, está no Supremo e estamos perto de um ano aguardando. O melhor é evitar (a judicialização). Se não tiver possibilidade de evitar, o judiciário é o recurso legal, constitucional que o Executivo teria para recorrer", afirmou a ministra, após reunião da presidente com líderes no Senado. 

COLABOROU RAFAEL MORAES MOURA

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