Comissão da Câmara aprova novo Código de Processo Civil

Aprovada em Comissão Especial da Câmara, proposta de novo código deve ir ao plenário da Casa em agosto, antes de seguir para o Senado

DAIENE CARDOSO, Agência Estado

17 de julho de 2013 | 14h44

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 17, a nova proposta de Código de Processo Civil, que deverá ser votada na segunda semana de agosto pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado. Com 1.082 artigos, o novo código é uma reforma da norma vigente desde 1973, com 1.215 artigos, e estava em discussão há dois anos. Entre as novidades do projeto está a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, o estímulo à resolução de conflitos por meio de audiências de conciliação e a inibição à utilização de recursos com a imposição de multas.

De acordo com o novo projeto, causas similares são levadas por órgãos de demanda coletiva (Ministério Público, Defensoria Pública) à segunda instância do Judiciário (Tribunais de Justiça) para que seja estabelecida uma espécie de jurisprudência, pela qual a decisão da instância superior deverá ser seguida pelos juízes. Os processos são paralisados até se criar a regra a ser aplicada na incidência.

O projeto também importa o modelo criado pelos Juizados de Pequenas Causas e estimula a criação da figura do conciliador. O conceito passará a ser utilizado também na resolução de conflitos agrários: após um ano sem solução judicial para uma ocupação, as partes serão chamadas para audiência de conciliação, incluindo órgãos do governo, e o juiz poderá ir até o local do conflito antes de proferir a decisão.

O novo código prevê ainda que as partes em conflito poderão fazer acordo para escolher como será feito o procedimento de perícia. Hoje, a escolha é feita pelo juiz. O projeto também institucionaliza o uso da videoconferência para audiências, férias para advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro (sem o risco do profissional perder prazos processuais), retira fins de semana da contagem dos prazos judiciais, estabelece ordem cronológica para julgamento dos processos por meio de lista pública e obriga o juiz a fundamentar, com dos argumentos apresentados pela defesa e pela acusação, sua decisão.

Outro ponto considerado inovador pelos parlamentares, que aprovaram o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) por unanimidade, é a criação de multa para a parte que optar por recurso ao precedente. Atualmente, a parte paga apenas as custas processuais da primeira instância. Com o novo código, a parte envolvida passa a pagar a cada instância que levar o processo. "A gente desestimula o excesso de recursos", explicou Teixeira. (

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