Comissão da Câmara aprova a prorrogação do tributo até 2011

Todos os destaques que buscavam derrubar cobrança foram rejeitados

Em uma sessão relativamente tranqüila para o governo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a constitucionalidade da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2011. A comissão rejeitou todos os destaques, individuais e de bancada, que tentavam derrubar sua cobrança. O parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi favorável a mais seis emendas, entre elas a que reduz de 0,38% para 0,20% a alíquota do tributo e a que determina a partilha da arrecadação com Estados e municípios. Embora seja contra essas mudanças, o governo votou a favor do relatório para avançar a tramitação, já que a CCJ só analisa se uma proposta fere ou não a legislação. As dificuldades maiores vêm agora. Após a votação na CCJ, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), assinou o ato de criação da comissão especial que vai analisar o mérito da proposta. O limite para votação é de 40 sessões, com no mínimo 10 sessões, que é o prazo para apresentação de emendas. O governo trabalha para ficar no tempo mínimo, já que terá depois que enfrentar duras disputas no plenário e depois repetir todo o processo no Senado. Mas ainda não há acordo para acelerar a votação na comissão. "Haverá um grau crescente de dificuldade para o governo. A CCJ foi a fase mais fácil. Na comissão especial será um pouco mais difícil. No plenário mais ainda. E, no Senado, a tramitação alcançará o ápice da dificuldade", previu o Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) concorda, mas acha que a base aliada "está coesa" e a CPMF será aprovada sem alteração, como quer o governo. Chinaglia disse que a tramitação exigirá do governo uma articulação política permanente. "Nós temos um mês e meio, tempo mais do que suficiente, mas vai exigir trabalho", avaliou. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, elogiou a votação na CCJ, destacando que é o primeiro passo para aprovar a CPMF. Ele reforçou a posição do governo de não reduzir a alíquota nem repartir a arrecadação. Ele argumentou que a CPMF é importante para manter os programas sociais, inclusive nos Estados. "Não dá para dividir duas vezes a mesma coisa." Mantega acrescentou que os recursos da CPMF são importantes para o ajuste fiscal. "Esse é outro fator que, nestes momentos de crise internacional, os mercados olham. Eu acho que os parlamentares não vão querer ameaçar o equilíbrio fiscal conseguido a duras penas."