Comissão aprova verba indenizatória sem comprovação

A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou nesta quinta-feira um projeto de decreto legislativo que permite que o parlamentar fique com parte do dinheiro da verba indenizatória, sem a necessidade de comprovação dos gastos. Atualmente, o parlamentar tem a cota de R$ 15 mil para pagar despesas do exercício parlamentar em seu Estado. Para isso ele apresenta à Câmara as notas referentes a essas despesas. O projeto aprovado permite que parte dessa verba - 1/3 do salário do deputado - seja gasta pelo parlamentar, sem a apresentação de nota. Essa parte, com o aumento salarial previsto, poderá variar em torno de R$ 2,4 mil, para quem já utiliza o dinheiro do auxílio moradia, a R$ 5,4 mil, para quem ocupa apartamento funcional. Essa diferença é porque o projeto prevê a soma do auxílio moradia (cerca de R$ 3 mil) junto a essa parte da verba indenizatória. "Uma parcela flexível é importante. Os deputados têm reclamado muito disso. É um táxi que o sujeito paga e não pede nota, por exemplo. Imagina a coisa desagradável de um parlamentar aumentar uma nota para compensar outra. É natural ter essa flexibilidade", argumentou o deputado Virgílio Guimarães (PT), presidente da Comissão de Finanças e Tributação e autor do projeto.Esse projeto, assim como os dois outros aprovados nesta manhã, que aumenta os salários dos parlamentares, do presidente da República, do vice e dos ministros de Estado precisam ser votados no plenário das duas Casas. Virgílio Guimarães explicou que no caso do reajuste salarial, os projetos não precisam esperar a votação das medidas provisórias que estão trancando a pauta na Câmara. Já o projeto que fixa normas, como a verba indenizatória, só poderá ser votado depois que a pauta estiver livre.

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