Comissão aprova ressarcimento do FGTS

Apesar dos esforços da CNI e da CUT para adiar a votação, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou hoje, por 21 votos a 7, o substitutivo do deputado Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP) ao projeto de lei do governo que estabelece a fórmula de ressarcimento das perdas das contas do FGTS em razão dos Planos Verão e Collor 1. Antes de ir ao plenário, a comissão terá que votar seis destaques de emendas para votação em separado. O texto agora será apreciado pelo plenário em regime de urgência urgentíssima.O projeto original do governo sofreu algumas alterações, fruto de negociações com o empresariado e entidades sindicais. Pelo texto de Medeiros, os trabalhadores que têm até R$ 2 mil para receber não terão deságio. A parcela de até R$ 1 mil será paga a partir de julho de 2002. Trabalhadores com aids e câncer, aposentados por invalidez em decorrência de acidentes de trabalho ou doença profissional e maiores de 65 anos que tenham direito a receber até R$ 2 mil terão preferência.Aqueles que têm direito a receber de R$ 2 mil a R$ 5 mil terão 10% de deságio e o pagamento será feito em cinco parcelas semestrais a partir de janeiro de 2003. Acima de R$ 5 mil, haverá deságio de 15%. Quem tem a receber entre R$ 5 mil e R$ 8 mil receberá em sete parcelas semestrais, sendo a primeira em julho de 2003. Acima de R$ 8 mil, o pagamento será em oito parcelas semestrais, com a primeira em janeiro de 2004.Pelo substitutivo, a Caixa Econômica Federal terá até 30 de abril do próximo ano para divulgar a lista dos trabalhadores que têm direito a ressarcimento e o valor a receber.Os bancos que não informarem à Caixa os nomes dos trabalhadores e os valores a que têm direito poderão ser multados em até 10% da soma dos recursos referentes às perdas dos trabalhadores que depositaram nesses bancos. As fontes de financiamento foram mantidas no substitutivo, ou seja, a multa das empresas por demissão aumentará de 40% para 50% no total de depósitos corrigidos.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.