Comissão aprova quebra de sigilos de integrantes de CPIs

Para integrar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Congresso, o senador ou deputado será obrigado a abrir mão de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico e ainda poderá ser punido por decoro parlamentar se vazar informações sobre as investigações. Projeto de resolução estabelecendo essas novas regras para o funcionamento das CPIs foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta será agora apreciada no plenário e, se aprovada, submetida à Câmara. " Isso vai reduzir as CPIs no Congresso", previu o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), autor da emenda exigindo que o parlamentar renuncie à inviolabilidade de seus sigilos, assim que a CPI for instalada. Segundo ele, a medida vai dar mais autoridade às CPIs e aos seus integrantes. "Eles estarão mais legitimados a investigar, uma vez que, antecipadamente, se deixaram investigar", observou. A aprovação das novas regras coincide com a polêmica em torno da CPI do Banestado, que abriu uma crise no governo por conta do vazamento de informações envolvendo dirigentes do Banco Central e sobre a remessa ilegal de dólares para o exterior. O projeto de resolução foi apresentado pelo presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), partido de oposição, que mais pressionou em favor da demissão dos presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e do Banco do Brasil, Cassio Casseb, investigados pela CPI do Banestado. Pela proposta de Bornhausen, o acesso às informações bancárias, patrimoniais e telefônicas do senador seria precedido de requerimento interno e sigiloso de membro da comissão e aprovado por maioria de votos da CPI. Mas, Antonio Carlos ampliou a idéia, obrigando a renúncia dos sigilos a qualquer membro de CPIs, que podem ser mistas - quando formadas por deputados e senadores, como a do Banestado - ou por meio de iniciativa separada de cada casa legislativa.