Comissão aprova prorrogação da CPMF

O substitutivo do deputado Delfim Netto (PPB-SP) à proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência da CPMF foi aprovado hoje pela comissão especial da Câmara encarregada da apreciação da matéria. Foram apresentados 11 destaques de emenda, que serão apreciados amanhã pela comissão. Apenas cinco deputados votaram contra a PEC.O substitutivo do relator estabelece que a CPMF terá vigência até dezembro de 2003, com alíquota máxima de 0,38% (a mesma que vigora atualmente), distribuída da seguinte maneira: 0,20% para a Saúde; 0,10% para a Previdência; e 0,8% para o Fundo de Combate à Pobreza.O substitutivo de Delfim isenta da cobrança da CPMF as operações em bolsas de valores e prevê que, enquanto não houver uma lei complementar que regulamente as alíquotas máxima e mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN - antigo ISS), a alíquota mínima deste tributo será de 2%.O substitutivo estabelece ainda que os precatórios de pequeno valor terão preferência de pagamento em relação aos demais. O texto de Delfim Netto considera de pequeno valor os precatórios de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos no caso dos Estados e do Distrito Federal e de 30 salários mínimos no caso dos municípios. Em relação à União, a alíquota será definida em lei federal.Votaram contra a PEC os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP), Doutor Rosinha (PT-PR) e Clóvis Ilgenfritz (PT-RS); José Roberto Batochhio (PDT-SP) e Pimentel Gomes (PPS-CE). O deputado Germando Rigotto (PMDB-RS) se absteve.

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