Comissão aprova PEC que obriga julgamento das contas do governo em até um ano

Proposta obriga o Congresso a apreciar contas até 1 mês antes do fim do ano legislativo posterior, sob pena de travar a pauta

Isabela Bonfim , O Estado de S.Paulo

01 de junho de 2016 | 13h47

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Congresso Nacional a apreciar as contas do governo até um mês antes do fim do ano legislativo posterior, sob pena de travar a pauta do Congresso. 

Dessa forma, as contas relativas ao ano de 2015, por exemplo, deveriam ser apreciadas pelo Congresso até novembro de 2016, considerando o calendário padrão que encerra o ano legislativo em 22 de dezembro. A proposta ainda precisa ser apreciada pelo plenário do Senado para seguir para a Câmara dos Deputados. 

Nessa quarta-feira, 1, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades nas contas do governo em 2015. O relatório deve ser enviado nos próximos dias para o ministro José Múcio, que é o relator das contas.

A edição de créditos suplementares, bem como operações de crédito com bancos públicos, as chamadas "pedaladas fiscais", são algumas das irregularidades identificadas pelo TCU, mesmos argumentos que embasam o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. 

 

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