Comissão aprova PEC do sistema financeiro

A Comissão Especial da Câmara que discute a proposta de emenda constitucional (PEC) que desconstitucionaliza a regulamentação do sistema financeiro aprovou, por 19 votos a seis, o relatório do deputado Rubem Medina (PFL-RJ). Este relatório mantém o texto já aprovado no Senado, que permite a regulamentação do artigo 192 da Constituição por várias leis complementares.A Comissão rejeitou, depois, os quatro destaques dos partidos de oposição. A PEC, agora, será enviada ao plenário da Câmara. A votação, no entanto, só deve ocorrer depois da promulgação da proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias, aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa necessidade deve-se ao fato de que a PEC das MPs retira a proibição de edição de medidas provisórias para regulamentar artigos da Constituição alterados por emenda constitucional. O governo teme que, caso a emenda que desconstitucionaliza o artigo 192 seja promulgada, fique impossibilitado de regulamentar qualquer assunto referente ao sistema financeiro por medida provisória. Isso porque, pelo texto atual da Constituição, nenhum assunto que foi objeto de emenda constitucional promulgada a partir de 1995 pode ser regulamentado por medida provisória. Por isso, o governo precisa promulgar, primeiro, a PEC das MPs, que derruba essa proibição e que depende apenas de votação em dois turnos pelo plenário do Senado.

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