Comissão aprova nova regras para presídios

Proposta aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Segurança Pública do Congresso determina que o juiz de execução vai passar a ser responsabilizado criminalmente pela superlotação dos presídios que estiverem sob sua competência.Fica proibido o desnudamento do preso em público, em conseqüencia de revista íntima corporal, e o preso não poderá ser acorrentado ou amarrado. As inovações serão incluídas na Lei de Execução Penal. O deputado Marcos Rolim (PT-RS) foi o relator do parecer propondo essas medidas.Também foi aprovada a inviolabilidade da correspondência do presidiário. A revista da correspondência, se for o caso, será feita na sua presença. Todos esses projetos agora tramitarão em regime de urgência no Congresso.Marcos Rolim disse que, ao responsabilizar o juiz pela superlotação, espera apressar "uma saída" para o problema da superlotação dos presídios. O artigo 61 da proposta diz que "compete ao juiz de execução fixar, anualmente, com base na lei, o número máximo de presos em cada um dos estabelecimentos penitenciários de sua competência.Outro dispositivo destinado a "humanizar" os presídios, especifica que "o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade, não podendo ser excedido, em nenhuma hipótese, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável por esse ato".Os juízes terão um prazo de três anos para adequar os presídios à lotação correta. Eles poderão rever as penas de crimes leves, para abrir novas vagas ou, ainda, usar de penas alternativas para condenados de baixa periculosidade.O ex-minstro da Justiça e presidente da comissão, senador Íris Rezende (PMDB-GO), previu que, em dois anos, será possível dotar o País de mais presídios. Segundo ele, os recursos sairão do Fundo Penitenciário. Por iniciativa do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi aprovado na Comissão o direito do preso dormir no escuro e não como, segundo ele, ocorre hoje, em que uma lâmpada fica permanentemente ligada à noite.

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