Comissão aprova normas para transferência de tecnologia

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei (PL 2899/04) que estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas. A proposta recomenda que a transferência seja feita, de preferência, a empresas nacionais ou estrangeiras que se comprometam a investir no País. O projeto busca ressalvar o conhecimento produzido pelas entidades públicas, em especial as universidades e empresas de capital misto. O PL define tecnologia como qualquer forma de conhecimento que tenha repercussões econômicas. Pelo texto, a transferência de tecnologias produzidas por entidades públicas federais, estaduais e municipais serão regidas pelas normas gerais constantes da legislação federal sobre licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8666/93). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será apreciada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Brasil.

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