11 de dezembro de 2013 | 19h01
A proposta foi aprovada em caráter terminativo na comissão, o que significa que seguirá, diretamente, para a Câmara, se não houver recurso para ser analisada pelo plenário do Senado. O projeto impõe uma série de condicionantes para que as entidades façam contratos com órgãos públicos. As organizações e os dirigentes precisam ter "ficha limpa". Por exemplo, os dirigentes não podem ter contas julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas em decisão irrecorrível nos últimos oito anos e cometido determinados atos de improbidade administrativa.
O texto também prevê uma série de medidas para aumentar o controle sobre o repasse dos recursos. Entre eles, o Poder Público deverá tornar viável a criação de uma página na internet de acompanhamento dos processos de liberação de recursos públicos e poderá sustar o repasse das verbas, se houver "fundados indícios" de não ter tido "boa e regular" aplicação do dinheiro. "O objetivo do novo marco é dar mais segurança jurídica e transparência às relações entre organizações da sociedade civil e Poder Público", disse o relator da proposta, o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF).
Outra inovação é a adoção do edital de chamamento público, instrumento por meio do qual poderão ser firmadas as parcerias com mais de uma organização da sociedade civil. Para ser selecionada para o chamamento, a entidade precisa ter pelo menos três anos de existência, experiência prévia na realização do tema do contrato de parceria e comprovação de capacidade técnica e operacional.
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