Comissão aprova LDO e flexibiliza regras para obras da Petrobrás

Por acordo, Planalto prometeu empenhar R$ 4,5 mi para cada integrante da base e R$ 3 mi para a oposição; projeto vai agora a plenário

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br,

17 de julho de 2012 | 15h56

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que dá a base para a elaboração do Orçamento, sem fazer mudança em parâmetros macroeconômicos. O projeto segue agora para análise do plenário do Congresso, o que deve acontecer ainda nesta terça-feira, 17. Se confirmada a aprovação em plenário, o Congresso entra em recesso a partir desta quarta-feira, 18. Na votação dos destaques na CMO, o governo conseguiu incluir um benefício para a Petrobrás flexibilizando regras para a fiscalização de obras da empresa.

Após uma longa batalha entre governo e oposição pela liberação de emendas parlamentares chegou-se a um acordo que permitiu a votação. O Planalto prometeu empenhar R$ 4,5 milhões para cada integrante da base e R$ 3 milhões para a oposição. Fiador do acordo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que fará um "check list" em agosto para ver se a promessa está sendo honrada.

Para facilitar o acordo no mérito da LDO, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) retirou de seu parecer a permissão para a execução de investimentos do governo e de estatais, entre eles do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), mesmo sem a aprovação do Orçamento. A retirada é um procedimento que acontece quase todos os anos na comissão. O governo sempre envia o texto com essa possibilidade e o Congresso, por pressão da oposição, retira a proposta da LDO no dia da votação. "É o bode na sala", resume um governista.

O governo conseguiu aprovar um destaque para permitir a empresas estatais ou de economia mista com atuação internacional não tenham de seguir as tabelas oficiais de licitação, Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. O objetivo é atender principalmente à Petrobrás, que tem divergências com o Tribunal de Contas da União (TCU). Com o texto, governo deve ter mais facilidade no final de ano para manter obras da empresa de petróleo fora da lista de obras com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.

O texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar com esses dois setores da sociedade.

A pedido da oposição, foi incluído no texto um artigo que determine a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa estados por benefícios à importação. Da forma como foi incluído, porém, o artigo pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff sem criar conflitos com outros artigos da LDO.

Por colocar o Congresso em recesso, a aprovação da LDO também terá influência sobre a tramitação das Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior. Durante o recesso, é suspenso a contagem do prazo de validade das MPs. Se a aprovação da LDO for confirmada, o Senado teria até o dia 15 de agosto para analisar as propostas, aprovadas pela Câmara.

Sem o recesso, as MPs perderiam a validade se não votadas até 1º de agosto e o governo teria de mobilizar os senadores para aprová-las antes desse prazo.

Parâmetros macroeconômicos. Foram mantidos no texto os parâmetros macroeconômicos enviados pelo governo federal em abril. Com isso, a previsão de crescimento do PIB para 2012 seria de 4,5% e para 2013 de 5,5%. O mercado trabalha com números menores para os dois próximos anos. O governo poderá revisar estes parâmetros ao enviar a proposta de Orçamento, o que acontecerá no final de agosto.

O texto aprovado prevê um salário mínimo de R$ 667,75 no ano que vem.

Atualmente o mínimo está em R$ 622,00 e o reajuste seria de 7,35%. A previsão é de inflação, medida pelo IPCA, de 4,7% no ano que vem e 4,5% este ano. Em relação a taxa de juros, o texto da LDO prevê a Selic em 9% no final de 2013. A previsão foi feita antes das seguidas reduções feitas pelo Copom, que levaram a taxa para os atuais 8%.

Em relação ao superávit primário, a previsão para 2013 é de R$ 155,9 bilhões, o equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto. Ao governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência) cabe R$ 108,1 bilhões deste esforço. A meta está fixada de maneira nominal e é permitido o abatimento de até R$ 45,2 bilhões em gastos do PAC.

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