Comissão aprova fim do voto secreto em eleição de presidente do Senado

Texto também veda a possibilidade, prevista no regimento interno, de permitir votações secretas quando o plenário considerar conveniente

Ricardo Brito, O Estado de S. Paulo

17 de julho de 2013 | 15h56

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, um projeto de resolução que torna aberta a votação para a eleição dos presidentes de comissões e da Casa. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), proíbe votações secretas para quaisquer casos não previstos expressamente na Constituição Federal. A matéria seguirá agora para análise da comissão que cuida da reforma do regimento interno do Senado. Só depois é que vai para análise dos senadores em plenário.

Há duas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia aprovado uma proposta (PEC) que acaba com todas as modalidades de votação secreta previstas no texto constitucional. A PEC, apresentada em abril pelo senador Paulo Paim (PT-RS) permite que todos saibam como os parlamentares votaram nas seguintes hipóteses: cassação de mandato, impeachment de presidentes da República, indicações de autoridades e de chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato; e apreciação de vetos presidenciais.

A PEC, contudo, não avançou em sua tramitação até o momento porque senadores da base e da oposição passaram a defender a manutenção do voto secreto para análise de vetos presidenciais e de indicação para ministros de tribunais superiores.

Na justificativa ao projeto de resolução de sua autoria, Taques argumenta que o voto secreto surgiu para proteger a independência do Parlamento em relação a dirigentes de forças políticas dominantes, especialmente o Executivo. "No entanto, considerando nosso atual estágio de amadurecimento democrático, não subsistem razões para temores ou represálias que tenham força suficiente para determinar o voto de um parlamentar", observou.

O texto determina que a eleição para os integrantes da Mesa Diretora sejam abertas, assim como veda a possibilidade, atualmente prevista no regimento interno, de permitir ao plenário do Senado, quando considerar conveniente, a adoção de votações secretas. "Com efeito, o funcionamento dos entes de representação política democrática deve ocorrer à vista da sociedade, e a regra das votações pública e abertas deve prevalecer", afirmou o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), em seu parecer ao projeto.  

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