Nilton Fukuda/Estadão
Nilton Fukuda/Estadão

Comissão aprova aumento progressivo de repasse a fundo dos municípios

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Baleia Rossi determina que envio de verbas da União para Fndo de Participação dos Municípios aumenta de 1% para 2%; porcentual será atingido em dois exercícios

Daniel Carvalho, O Estado de S.Paulo

18 Novembro 2015 | 16h21

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, parecer pela admissibilidade de uma proposta que aumenta progressivamente recursos destinados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) altera o artigo 159 da Constituição. Fica mantido o porcentual de 49% para repasse pela União do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. No entanto, aumenta de 1% para 2% o repasse ao FPM nos primeiro dez dias do mês de julho de cada ano.

Segundo a PEC 38/2015, o porcentual de 2% será atingido em dois exercícios, acrescendo-se 0,5% no primeiro exercício subsequente à publicação da Emenda Constitucional.

O relator da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), também admitiu duas PECs anexas à principal. Elas divergem da primeira em relação aos porcentuais.

A PEC 137/2015 diz que 49,2% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão repassados pela União, sendo que 0,2% serão repassados ao FPM, que será entregue nos primeiros dez diasdo mês de julho de cada ano, destinados aos municípios de até 70 mil habitantes da orla marítima brasileira, segundo critérios a serem definidos em lei ordinária.

A PEC 153/2015, do deputado Alan Rick (PRB-AC), determina que a União repassará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 1% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, que seria entregue nos primeiros dez dias do mês de dezembro de cada ano.

O mérito das propostas será analisado por uma comissão especial que tem que ser criada pela Mesa Diretora da Câmara

Mais conteúdo sobre:
Câmara dos Deputados PEC

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.