Comissão aprova acordo sobre a Base de Alcântara

Com apoio da base do governo foi aprovado, com alterações, o texto do acordo entre Brasil e Estados Unidos que permitirá o lançamento de foguetes norte-americanos a partir da Base de Alcântara (MA). Caso o acordo seja aprovado, também, nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, além do plenário, com as modificações que "salvaguardam a soberania nacional", o novo texto terá de ser renegociado pelo Itamaraty com os Estados Unidos.Pelo parecer do deputado Waldir Pires (PT-BA), endossado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, não haverá mais restrição à aplicação dos recursos obtidos com o aluguel da base aos americanos em projetos de desenvolvimento de tecnologia. Caiu ainda a determinação de que caberia aos norte-americanos a expedição de crachás para que brasileiros circulassem na área de lançamento da base. Também foi alterada a proibição, prevista no texto original, de se fotografar ou filmar satélites, foguetes ou partes desprendidas destes objetos que venham a cair em solo nacional. O novo texto modifica o artigo que diz que o controle das áreas restritas na base seria feito unicamente pelos norte-americanos, estabelecendo que essa fiscalização será conjunta. Determina ainda que os contêineres trazendo os equipamentos para utilização nos lançamentos serão abertos por autoridades brasileiras capacitadas tecnicamente para tal avaliação, na presença de representantes americanos. Não haverá mais impedimento para que o Brasil faça acordos com países que sofrem restrições dos Estados Unidos, como é o caso do Iraque, do Sudão e de Cuba. "O momento é ideal para discutirmos as mudanças, já que o governo norte-americano está em busca de reforço em suas parcerias", comentou o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Hélio Costa (PMDB-MG), ao comemorar a aprovação do texto. O único voto contrário ao parecer de Pires foi o do deputado Jair Bolsonaro (-RJ). Costa não acredita que as modificações propostas ao acordo possam ser consideradas inconstitucionais, já que o inciso VIII do artigo 84 da Constituição especifica que cabe ao Congresso referendar as convenções e atos internacionais. Hélio Costa contou que o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, lhe telefonou ontem, elogiando a iniciativa da comissão, que encontrou um caminho para os impasses. "O acordo ia ser rejeitado e conseguimos um denominador comum", declarou o deputado. "Fizemos a nossa parte e o Ministério da Ciência e Tecnologia demonstrou boa vontade. O governo brasileiro, o Itamaraty, tem obrigação, agora, de levar essas modificações ao governo norte-americano para que se renegocie o acordo", declarou. Hélio Costa acha que a ratificação do texto poderá demorar até mais de um ano. O deputado esclareceu, no entanto, que neste período, se os americanos quiserem lançar foguetes daqui, basta que eles assinem um acordo específico para a ocasião, seguindo as exigências brasileiras. Para garantir a validade das modificações, o deputado Waldir Pires lembra em seu relatório que outros 14 acordos já foram modificados pelo Congresso. Para ele, há uma visão errônea do papel do Legislativo. "Se podemos o mais, aprovar o texto de um acordo internacional, podemos o menos, que é modificá-lo apenas em parte", disse Pires, depois de lembrar que já existe jurisprudência sobre essa questão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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